“O Judiciário está pautado pela atual política do poder central. Por isso, a decisão da Justiça do Trabalho é um conforto momentâneo para os trabalhadores. Mas, é preciso que a classe trabalhadora debata a privatização como uma questão social que atinge a todos os brasileiros”, analisa Nailor Gato, vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e coordenador do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE).
O alerta se refere a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, em resposta a Ação Civil Pública impetrada por sindicatos dos urbanitários, que tornou sem efeito a Assembleia Geral da Eletrobras – AGE 170, realizada em fevereiro deste ano e que havia decidido pela privatização de seis distribuidoras da Eletrobras, localizadas nas regiões Norte e Norte. (leia: Privatização das distribuidoras da Eletrobras é anulada)
Nailor Gato enfatiza que a categoria precisa ficar atenta e mobilizada, pois a conjuntura política atual não é favorável aos trabalhadores do país.
Pelo entendimento da decisão judicial, os leilões ocorridos serão anulados e a administração das distribuidoras volta ao controle estatal, sem nenhuma indenização devida aos arrematantes, na medida em que estavam cientes da precariedade da decisão que viabilizou os leilões.
Os eletricitários querem que sejam feitos estudos sobre o impacto que a privatização provocará nos contratos de trabalho em curso nas empresas e nos direitos adquiridos pelos trabalhadores.
Entenda o caso
Em junho, os sindicatos dos urbanitários de Amazonas, Acre, Piauí, Roraima, Rondônia e Alagoas conseguiram liminar na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. A decisão determinava a suspensão da privatização até que fossem realizados estudos sobre o impacto da transferência de controle nas empresas para os funcionários das distribuidoras.
Uma decisão da presidência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) cassou a liminar. Nesse período, o BNDES conseguiu realizar o leilão de privatização da Cepisa, do Piauí, no fim de julho.
Em agosto, a decisão da 49ª voltou a vigorar, em razão de decisão majoritária do Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que determinou expressamente que a Eletrobras interrompesse o processo de privatização até que fossem apresentados estudos sobre o impacto da venda das empresas nos contratos de trabalho em curso.
Apesar da decisão, o governo ilegítimo de Michel Temer conseguiu novamente impedir a decisão do Órgão Especial do TRT do Rio de Janeiro por meio de uma medida junto à presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
Desde então, foram leiloadas mais três distribuidoras: Eletroacre (AC), Ceron (RO) e Boa Vista Energia (RR). O leilão da Amazonas Distribuidora de Energia foi adiado para o dia 27 de novembro e o da CEAL (AL) ainda está suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Agora, com a decisão de mérito da ação civil pública, a liminar concedida pela justiça do trabalho se confirma, sendo reforçada a necessidade de estudo de impacto laboral prévio para a privatização de empresas estatais. (com informações: CUT)
Decisão judicial na íntegra: Decisao Justiça AGE 170
Leia também:
. Justiça cancela efeitos da AGE 170 da Eletrobras que determinava privatizações das distribuidoras
. Informe Advocacia Garcez – privatização das distribuidoras da Eletrobras é anulada
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
