Antes da audiência, os representantes dos urbanitários e da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) continuaram as visitas aos gabinetes dos parlamentares, iniciadas na terça-feira (5/9). O objetivo é pressionar para que a MP 844 não seja votada
Em audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a questão da privatização da água e a MP 844/18 (a MP da Sede e da Conta Alta), nesta quarta-feira (5/9), no Senado Federal, os representantes dos trabalhadores do saneamento e de entidades ligadas ao setor denunciaram as irregularidades, inconstitucionalidades e abusos na medida provisória editada por Temer.
Para o representante da Federação Nacional dos Urbanitários(FNU) e coordenador da Frente Nacional pela Saneamento Ambiental (FNSA), Arilson Wunsch, “essa MP é a tragédia do saneamento público no Brasil”. E questionou: “E por que foi editada de forma tão rápida, em meio aos jogos da Copa do Mundo? Por que não discutir com a sociedade? E para quê, se o nosso serviço de abastecimento de água está tranquilo no momento no país?”.
Arilson apontou o que falta são investimentos para o esgotamento sanitário, então, “para quê entregar a água ao mercado privado?”. Para ele, é preciso o investimento público para fortalecer as companhias estaduais de saneamento, as autarquias e departamentos municipais.
Para o representante da FNU e coordenador da FNSA, Arilson Wunsch, “essa MP é a tragédia do saneamento público no Brasil”. E questionou: “E por que foi editada de forma tão rápida, em meio aos jogos da Copa do Mundo? Por que não discutir com a sociedade? E para quê, se o nosso serviço de abastecimento de água está tranquilo no momento no país?”.
Arilson apontou o que falta são investimentos para o esgotamento sanitário, então, “para quê entregar a água ao mercado privado?”. Para ele, é preciso o investimento público para fortalecer as companhias estaduais de saneamento, as autarquias e departamentos municipais.
O coordenador da FNSA também destacou que a iniciativa privada tenderá a priorizar o atendimento aos municípios maiores e mais rentáveis, em detrimento do atendimento aos pequenos. “Esta medida provisória privatiza o lucro, entregando os maiores municípios para a inciativa privada lucrar, mas socializa o prejuízo”, afirmou.
ANA terá que fazer coisas para as quais não tem expertise
Para Sérgio Antonio Gonçalves, diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), a medida contém obrigações para a ANA que não são de sua competência. O texto editado pelo governo também inclui a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana nas funções reguladoras da ANA. Até a edição da MP, as diretrizes nacionais do saneamento básico estavam a cargo do Ministério das Cidades. “A MP coloca a Agência Nacional de Água para fazer uma coisa que não é de expertise dela, porque não foi criada para isso”, disse.
Gonçalves argumenta ainda que a medida tem uma visão mercadológica do saneamento e da água, algo que impactaria negativamente no desenvolvimento humano. Ele apontou para a definição da MP, que estabelece a obrigatoriedade de publicação de editais para concorrência entre concessionárias estaduais públicas e empresas privadas para a realização de obras de água e esgoto.
Rene Vicente dos Santos, dirigente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente, reconheceu relatou que a legislação anterior à MP não proíbe a atuação da inciativa privada nos serviços de saneamento
Titularidade restringida dos municípios
Segundo Aparecido Hojaij, presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, a medida afasta a população mais pobre do acesso ao saneamento, porque acaba com a titularidade do município sobre os serviços do setor. A “MP da sede e do alto custo”, como foi chamada pelas entidades presentes, restringe às respectivas áreas geográficas de cada unidade federativa o exercício da titularidade dos serviços de saneamento básico. “A Constituição define claramente que o município é o titular pelos serviços de saneamento. Quando a medida limita área geográfica prejudica as prestações de serviços”, explicou.
Com a titularidade restringida, um município que capta água em outro perderia o título desse serviço, exemplificou Aparecido. A medida apresenta como alternativa o estabelecimento de uma gestão associada como uma nova forma de interação e prestação de serviços entre os municípios, por meio de convênio de cooperação ou de consórcio público. O fim da titularidade, contudo, representa um agravante da desigualdade social para Aparecido.
“Não vamos resolver o problema do saneamento brasileiro, muito pelo contrário, vamos dividir o país em dois: um rico com saneamento de qualidade e um sem saneamento com pessoas doentes”, declarou Aparecido.
Abelardo de Oliveira Filho, conselheiro de administração da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), observou que o saneamento básico ainda não é previsto como direito social na Constituição.
Universalização do acesso ao serviço de saneamento
Edson Aparecido da Silva, representando a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e FNSA, ressaltou que um dos grandes desafios da políticas públicas brasileira se relaciona com a universalização do acesso ao serviço de saneamento. “Isso significa que nenhuma mulher, nenhuma homem, em pleno século 21, pode viver mais sem ter água 24 horas por dia, 365 dias por ano, em quantidade e qualidade adequadas. Não pode mais viver sem coleta e tratamento de esgoto. Não pode viver sem a coleta e destinação adequada do lixo, dos resíduos sólidos, porque saneamento também é isso. E não pode continuar morrendo em função das enchentes que ceifam vidas e bens materiais pela falta de uma política adequada de drenagem urbana”, enfatizou.
Encaminhantos
Na audiência desta quarta-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS), requerente do debate, destacou o compromisso do presidente do Senado, Eunício Oliveira, de não votar a matéria antes das eleições gerais de 2018. Ele fez o encaminhamento que, caso a Comissão Mista seja instalada, ele fará requerimentos de nomes indicados pelos representantes dos trabalhadores para serem ouvidos pela Comissão.
Sobre a ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – protocolada no Supremo (leia aqui), Paim também se comprometeu em fazer pedido de audiência com o ministro relator da ação no Supremo Tribunal Federal – STF, Marco Aurélio.
Assista a audiência na íntegra:
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