A FNU, junto com o CNE – Coletivo Nacional de Energia, protocolaram na última sexta-feira (12/1), na Justiça Federal do Distrito Federal, Ação Popular Preventiva com Pedido de Liminar com o objetivo de impedir o desperdício de recursos públicos na contratação de empresas para avaliação e modelagem, com a finalidade de implementar a privatização da ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.
A preocupação preventiva da ação se mostra pertinente e factível, uma vez que o governo federal tem indicado manifestação de imediata contratação, por meio do BNDES, de empresas para a realização dos estudos da modulação da privatização do sistema Eletrobrás e esses estudos, via de regra, são realizados com custos milionários, a exemplo das contratações já realizadas pelo BNDES, para avaliação e modelagem da privatização das distribuidoras de energia da região norte e nordeste, que tiveram custo total de R$ 19 milhões.
Segundo a ação, “esses gastos que se pretende evitar configurariam prejuízos irreparáveis ao erário público, uma vez que as empresas públicas em questão estão expressamente excluídas do Programa Nacional de Desestatização – PND – pelo parágrafo 1ª do art. 31 da Lei Federal 10.848”. O artigo citado continua vigente, pois a Medida Provisória 814 que visava revogá-lo é inconstitucional.
A ação foi protocolada na Justiça Federal do DF. Processo nº 1000736-88.2018.4.01.3400 – 3ª Vara Federal Civil
Leia a íntegra da Ação – Ação Popular – MP 814 iii_Processo nº 1000736-88.2018.4.01.3400 (2)
