Estudo do professor e especialista em saneamento ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, explica que desde setembro/2016 o governo Temer está discutindo e elaborando, internamente, debaixo de “sete chaves”, uma Medida Provisória (MP) visando alterar a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Ele aponta que a minuta da MP não observa sequer os dispositivos constitucionais, mostrando que quem a concebeu não conhece absolutamente de nada do setor e de forma casuística propõe mudanças nos princípios da gestão associada de serviços públicos e do contrato de programa, apenas para o setor de saneamento básico, ferindo de morte o pacto federativo porque interfere na organização e autonomia dos municípios e do Distrito Federal.
Abelardo alerta também que, caso a MP, da forma em que se encontra seja editada, os riscos para o setor de saneamento básico serão muito grandes, principalmente as populações de baixa renda dos pequenos municípios, as áreas rurais e a periferia das grandes cidades.
Leia o estudo na íntegra: GOVERNO FEDERAL QUER MODIFICAR A LEI NACIONAL DO SANEAMENTO BASICO PARA ATENDER INTERESSES PRIVADOS
