Com o fim do recesso parlamentar em fevereiro, os trabalhadores do setor de saneamento representados pela Federação Nacional dos Urbanitários – FNU – voltarão ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a não aprovarem a MP 868/18
Gestores públicos estão prevendo prejuízos às concessionárias de abastecimento de água e às localidades com menor poder aquisitivo com a edição da medida provisória (MP 868/2018), assinada por Temer em seus últimos dias de governo (28 de dezembro/18) e que prevê a privatização do setor de saneamento.
A MP altera e amplia as competências da Agência Nacional das Águas (ANA), que passará a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, além de continuar responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos. O principal ponto da medida, que contou com posição contrária dos governadores e entidades, trata sobre a obrigação dos municípios promoverem chamamento público para empresas interessadas nos serviços de saneamento, que inclui o abastecimento de água. Antes da publicação da medida, as prefeituras ficavam livres e tinham como prioridade a opção pelas empresas públicas estaduais.
Para tornar a situação ainda mais complicada, a MP 868/18 tira também a atribuição constitucional dos municípios brasileiros de regular os serviços de águas e esgotos, que passa a ser feita pela ANA.
Na prática, a partir da obrigatoriedade das prefeituras promoveram licitação, significa que, quando vencer o contrato de permissão que um município tem com uma companhia estadual, a prefeitura terá que abrir o serviço para a participação da iniciativa privada. Desta forma, esta medida somente vai atrair interessados às localidades que dão lucro e com isso os municípios mais pobres serão prejudicados.
Exemplo de Alagoas
A Casal – Companhia de Abastecimento de Alagoas atende, entre as 102 cidades de Alagoas, 77 municípios onde apenas seis são rentáveis, outros seis têm receita e despesa empatadas e as demais 55 localidades dão prejuízos. As demais 25 localidades do estado são autônomas e possuem serviço próprio de abastecimento.
“O setor privado vai ficar com a parte boa e os municípios deficitários ficarão com as companhias estaduais, que não vão suportar. Ou teria que aumentar a tarifa para custear as despesas ou então ficarão no prejuízo, que terá que ser suportado pelos governo estaduais à cobertura de água e esgoto. Cria uma nova realidade para os estados e isso é ruim para os governos”, já pontuava Clécio Falcão, presidente da Casal, antes mesmo da edição da MP.
Resistência e luta contra a MP
Após a publicação da MP, oito entidades do setor voltaram a se manifestar publicamente contra a decisão por meio de nota. Associação Brasileira de Municípios (ABM), a Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA) consideraram a medida antidemocrática e que pode desestrutura o saneamento no Brasil.
Um dos principais pontos apontados por essas entidades refere-se ao fim do subsídio cruzado, que permite que os recursos arrecadados com a cobrança das tarifas em áreas mais ricas, sejam investidos em municípios mais pobres. Na avaliação do grupo, a MP induz operadoras públicas e privadas a competir apenas por municípios superavitários, deixando os deficitários ao encargo dos municípios e estados e impactando diretamente no subsídio cruzado. Dados da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) apontam que entre os mais de 5.500 municípios brasileiros, somente cerca de 500 apresentam condições de superavitárias nas operações de saneamento. (com informações: Gazeta Web)
Com o fim do recesso parlamentar em fevereiro, os trabalhadores do setor de saneamento representados pela Federação Nacional dos Urbanitários – FNU – voltarão ao Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a não aprovarem a MP 868, seguindo o exemplo da luta travada no último semestre de 2018 para impedir que outra MP de igual teor (MP 844/2108) fosse votada. Luta que se consagrou vitoriosa em 19/11/18, quando a MP 844 caducou.
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