Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (íntegra) foi protocolada no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão provisória do decreto presidencial que incluiu a Eletrobras e subsidiárias no PND (Programa Nacional de Desestatização). A ação foi ajuizada, nesta quarta-feira (25/4), pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro).
O partido afirma que a tentativa de alienar bens de sociedade de empresas de economia mista precisam de autorização prévia do Congresso Nacional. O projeto de lei que trata do modelo de entrada de capital privado da Eletrobras está parado em comissão especial.
“A inconstitucionalidade desse Decreto é evidente: além de afrontar a reserva legal exigida para a inclusão de qualquer empresa estatal no PND, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, e, ainda, o princípio da deliberação mínima que informa o processo legislativo de tomada de decisão tão relevante por parte do Congresso Nacional”, diz o documento.
O decreto, assinado pelo presidente da República, Michel Temer, no último dia 19/4, gerou um curto-circuito entre os poderes executivos e legislativos. Deputados viram a edição do texto como “atropelo”.
Na tentativa de evitar atritos, o governo revisou o texto e incluiu uma ressalva que determina que a inclusão da empresa no PND e a contratação de estudos para viabilizar a privatização só podem acontecer “tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional” um projeto de lei sobre a privatização.
Mas, para o deputado Danilo Cabral (PSB-PE), a publicação do documento abre margens para diversas interpretações sobre o assunto. “Se o governo tinha o entendimento que é necessário aval do Congresso, não deveria ter publicado o decreto”, disse.
Em janeiro, Cabral protocolou ação popular na justiça federal de Pernambuco contra dispositivo similar da Medida Provisória 814, que permitia a inclusão da Eletrobras no PND. O trecho ficou suspenso por quase um mês, até decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes, a favor do governo federal. (fonte: Poder 360)
