As discussões sobre a “temerosa MP” já foram convocadas pelo Ministério das Cidades em outubro de 2017, quando, na avaliação dos movimentos sociais e sindical, foram convidadas entidades do setor mais interessadas na concessão dos serviços à iniciativa privada. “A convocatória ignorou o Conselho Nacional das Cidades. Isso demonstra o interesse do governo de empurrar a MP goela a baixo da sociedade”, o diretor de Saneamento da FNU, Fábio Giori
A privatização dos serviços de saneamento básico nos municípios superavitários e o sucateamento ainda maior dos municípios deficitários, onde os serviços já são ruins. Esse é o cenário futuro do saneamento no país, caso seja aprovada a Medida Provisória em elaboração pelo presidente Michel Temer.
A principal modificação que a MP – ainda sem número – traz é a obrigação, para os municípios, de abrirem um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), caso não queiram mais assumir os serviços de saneamento, sendo obrigadas a abrir processo licenciatório se alguma empresa privada manifestar interesse.
Atualmente, o município pode decidir entregar o serviço para o Estado. Basta aprovar um projeto na Câmara de Vereadores e celebrar o contrato com o Estado.
Com a MP, as concessionárias estaduais terão que competir com as empresas privadas e, dificilmente, irão vencer a concorrência. Resultado: “Privatização do ‘filé’ e precarização maior ainda do que já é ruim. Ou seja: o total sucateamento do saneamento no país, que já é precário”, avalia o diretor de Saneamento da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema), Fabio Giori.
Covardia: concorrência entre empresa pública e privada
Usando novamente o exemplo da Cesan, empresa do Espírito Santo, fica claro e se entende a “covardia” que é colocar uma empresa de economia mista pra concorrer com uma empresa privada. Mesmo estando em uma empresa de economia mista, os funcionários da Cesan são contratados por concurso públicos e são considerados empregados públicos. Não são servidores públicos, pois estes são estatutários, mas são empregados públicos.
A Cesan segue o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Seus funcionários não têm a mesma estabilidade de emprego como os servidores, mas uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), empregada à economia, mista, determina que os empregados públicos só podem ser demitidos por motivação justificada (por exemplo: a empresa mista perdeu uma concessão em determinado município, não tem como alocar aqueles funcionários, então, pode demitir). Na economia mista, as compras também só podem ser contratadas por licitação. E por aí vai.
Numa empresa privada, ao contrário, as contratações e demissões acontecem sem essa regulação mais rigorosa – concurso público e motivação justificada – e as compras são feitas sem licitação.
Assim, na administração pública, uma mesma obra sai mais caro que numa empresa privada. “A Cesan não ganharia licitação nunca contra uma empresa privada”, adverte o líder sindical.
Privado não tem interesse nos municípios deficitários
Para piorar a crueldade do cenário pretendido por Michel Temer e sua “temerosa” Medida Provisória, é sabido que a iniciativa privada não tem nenhum interesse em prestar serviços em municípios deficitários, e somente eles é que “sobrarão” para as empresas mistas ou estatais. “Vai quebrar a Cesan e os serviços voltarão pros municípios”, explica.
Na prática, os municípios hoje já deficitários, vão ficar ainda piores, pois historicamente sabe-se que município não investe adequadamente em saneamento.
O investimento federal também não é significativo. Em 2018, informa Fabio Giori, o orçamento da União para o setor foi de 0,02% do orçamento do país! E o pouco recurso federal destinado ao saneamento não consegue ser acessado por muitos municípios, que têm dificuldades em comprovar as certidões negativas, a situação fiscal regularizada e, muitas vezes, sequer dispõem de equipe capacitada para elaborar os projetos solicitados pela União.
‘Clubinho fechado’
As discussões sobre a “temerosa MP” já foram convocadas pelo Ministério das Cidades em outubro de 2017, quando, na avaliação dos movimentos sociais e sindical, foram convidadas entidades do setor mais interessadas na concessão dos serviços à iniciativa privada. “A convocatória ignorou o Conselho Nacional das Cidades. Isso demonstra o interesse do governo de empurrar a MP goela a baixo da sociedade”, avalia Fábio. (com informações: Século Diário)
URBANITÁRIOS NA LUTA CONTRA A MP DO SANEAMENTO.
