Apesar da liminar que condiciona a venda do controle de estatais ou suas subsidiárias à autorização legislativa, o governo mantém projeção de leiloar as distribuidoras da Eletrobras para o final de julho. No entanto, especialistas do mercado acreditam que a decisão pode comprometer o certame e depreciar os ativos.
Reportagem do jornal DCI ouviu alguns especialistas do mercado.
“A não ser que o plenário do STF [Supremo Tribunal Federal] vote contrário ou haja algum recurso, a tendência é que o leilão não ocorra na data marcada”, avalia a sócia do escritório Chenut Oliveira Santiago Advogados, Fernanda Assis Souza.
Fernanda destaca que, embora a decisão precise ser apreciada pelo plenário, o recesso do STF, que ocorre entre 2 a 31 de julho, deve impedir uma alteração antes dos leilões das seis distribuidoras da Eletrobras, marcados para 26 de julho. “É muito difícil que se coloque em pauta antes do recesso. A liminar deve causar a suspensão do leilão”, acredita a sócia do escritório.
O advogado Pierre Moreau, sócio do Moreau Advogados, vê como alternativas para a venda das distribuidoras da Eletrobras a readequação do leilão ou a submissão do tema ao Congresso. “A decisão do ministro [Lewandowski] permite que participações minoritárias sejam vendidas. Pode ser que o governo rearranje o certame, oferecendo apenas alguns ativos, de modo que não afronte a liminar. Também há possibilidade de atender o requisito e conseguir autorização através do legislativo.”
Novamente, o curto prazo seria o principal entrave para estas soluções. “O leilão está muito em cima para se avançar de um processo legislativo”, admite Moreau, enquanto Fernanda acredita que “a readequação não é possível em menos de um mês.”
O sócio da área de energia do escritório Leite Tosto e Barros Advogados, Tiago Lobão, acredita que a decisão pode ser revista pelo plenário, mas até que isso ocorra, cria uma insegurança jurídica para o leilão. “Deixar isso em aberto, não dar uma resposta até o leilão, traria mais insegurança para o setor. Isso afasta investidores”, analisa.
O especialista em energia do ASBZ Advogados, Daniel Ribeiro do Valle, destaca que, além do prazo apertado, a decisão pode escancarar a falta de apoio do Congresso ao governo. “Se houvesse um apoio massivo, essa exigência de aprovação pelo legislativo não faria diferença. Mas não parece ser o caso. Outros projetos, como a reforma do setor elétrico, não estão avançando.”
Para o sócio do escritório Nelson, Willians e Advogados Associados, Marcus Vinicius Macedo Pessanha, esse tipo de incerteza jurídica tende a depreciar o valor do bem público. “Se o investidor entende que a aquisição do patrimônio pode ser revista por outra esfera de poder, ele não vai entrar no certame. Diminui a concorrência e o valor ofertado”, considera o especialista. (com informações: DCI)
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