Paulo Pimenta aponta que tema tratado pela MP do Saneamento não é de urgência e, por isso, não poderia ser enviado ao Congresso em forma de medida provisória. É clara a intenção de Temer para entregar tudo ao mercado privado. Um tema como esse deveria ser tratado como projeto de lei e ser amplamente debatido com a sociedade
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta, encaminhou requerimento ao presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, para que a Medida Provisória 844/2018 – a MP do Saneamento – seja devolvida ao presidente Michel Temer por não conter, objetivamente, todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal.
O petista observa que as medidas provisórias precisam necessariamente ser justificadas por inegável e irremediável relevância e urgência. Para Pimenta, “não é preciso se debruçar com profundidade no conteúdo da MP 844 para compreender que carece de urgência a introdução de qualquer regra no ordenamento jurídico, cuja vigência somente se verificará após o decurso de três anos.
Pimenta argumenta, em seu ofício, que trata-se de uma medida provisória sem urgência, sem aplicabilidade imediata, representando verdadeira violação ao próprio instituto da medida provisória, à competência típica do Parlamento e, em última instância, à Constitiuição.
“Diante de todo o exposto, requeiro que a Medida Provisória 844/2018 seja devolvida ao Presidente da República, dada sua flagrante inconstitucionalidade”, finaliza o ofício.
Leia o ofício na íntegra: REQUERIMENTO DEVOLUÇÃO DA MATERIA – DOC-Ofício-20180710 (1)
Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.
Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.
Clique aqui para votar NÃO.
Mãos à obra. Vamos votar NÃO e pedir aos familiares e amigos para votarem NÃO também. Juntos vamos impedir a privatização do saneamento!
Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento
Não vamos deixar que a MP do Saneamento seja aprovada pelo Congresso.
Vamos à luta contra mais esse retrocesso proposto pelo governo ilegítimo.
Urbanitários em luta: contra à privatização do setor elétrico e do saneamento.
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
