O governo está correndo contra o tempo para tentar reverter decisão judicial que suspendeu o leilão das distribuidoras de energia da Eletrobras, que estava marcado para o dia 26 de julho.
Na última sexta-feira (13/7), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentaram ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) um pedido de derrubada da liminar que suspendeu o leilão de seis distribuidoras de energia da Eletrobras: Companhia Boa Vista Energia S.A., a Companhia Energética de Alagoas, a Companhia Energética do Piauí, a Centrais Elétricas de Rondônia S.A., a Companhia de Eletricidade do Acre S.A. e a Amazonas Distribuidora de Energia.
A suspensão do leilão foi determinada na quinta-feira (12/7) pela juíza Maria do Carmo Freitas Ribeiro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em resposta à ação da Associação dos Empregados da Eletrobras (AEEL), que apontou falta de conclusão do processo licitatório, uma vez que ainda não há autorização legislativa para a venda das distribuidoras.
Segundo a Agência Brasil, no recurso entregue ao TRF2, a AGU contesta a interpretação e argumenta que a autorização já foi dada por diversos dispositivos legais. Os órgãos federais destacaram ainda que o Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu recentemente a legalidade do leilão no Acórdão nº 1199/18. Além disso, indicaram que a manutenção das subsidiárias sob controle da Eletrobras colocará em risco a continuidade do fornecimento de energia elétrica nos estados do Acre, de Alagoas, do Amazonas, do Piauí, de Rondônia e de Roraima, onde as empresas atuam. E acrescentaram que haverá oneração excessiva aos consumidores locais.
Na visão da AGU, diante das restrições financeiras da União e da Eletrobras para fazerem os investimentos necessários, as subsidiárias, que dependem de elevadas aplicações de recursos, ficam prejudicadas. Pelos cálculos da AGU, no ano passado, as seis empresas acumularam prejuízo de R$ 4,5 bilhões e as operações são mantidas pela Reserva Global de Reversão (RGR). Esses recursos, no entanto, terão que ser devolvidos no futuro ao sistema elétrico por meio de ajustes tarifários.
A AGU e o BNDES entendem também que, se as distribuidoras não forem vendidas, teriam que ser liquidadas pela Eletrobras. Para isso, os dois órgãos alertaram que poderá ocorrer demissão de funcionários e risco de descontinuidade no fornecimento de energia para os estados.
Casos Ceal e Cepisa
A única exceção citada é a Ceal, distribuidora que atua em Alagoas. No caso dessa empresa, há uma liminar específica, também concedida por Lewandowski, que impede o leilão até que seja resolvida uma disputa financeira entre os governos federal e estadual que data de 1998, quando a empresa foi assumida pela Eletrobras.
Ainda na sexta (13/7), o governo também conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal do Piauí contra a venda da Cepisa, a distribuidora local. Mas o Judiciário não é o único obstáculo aos planos do governo de leiloar as distribuidoras. (com informações: agências)
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