O MPF-AM (Ministério Público Federal no Amazonas) recomendou ao Ministério de Minas e Energia a suspensão do leilão da Amazonas Energia. A companhia é uma das seis distribuidoras da Eletrobras nos planos de venda da União.
Além do ministério, a recomendação é endereçada à superintendência de Desestatização e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Para o MPF, o leilão da Amazonas Energia deve ser suspenso até:
. a conclusão das discussões no Congresso sobre projeto de Lei que trata das dívidas das distribuidoras;
. a conclusão do procedimento de desverticalização da empresa;
. a deliberação, pelo TCU (Tribunal de Contas da União), sobre novo estudo fundamentado a respeito do impacto das deliberações e de eventual alteração dos contornos jurídicos, econômicos e financeiros da desestatização da Amazonas Energia.
O leilão da companhia e de outras três distribuidoras está marcado para dia 30 de julho. Porém, no caso específico da Amazonas Energia, lembra o MPF, a venda da distribuidora depende da conclusão da desverticalização da empresa.
A desverticalização deve separar as atividades de geração/transmissão e distribuição. A operação deveria ter sido feita até 2 de março, não foi concluída em razão da necessidade de negociações de dívidas com a Petrobras.
Ainda segundo a recomendação, a realização do leilão da Amazonas Energia no momento atual seria precipitado por motivos como:
. insegurança nos campos jurídico, econômico e financeiro;
. alegada ausência de autorização legislativa prévia para a realização do ato;
. decisões judiciais que determinaram em caráter liminar a suspensão do leilão;
. ausência de conclusão do processo de desverticalização da Amazonas Energia.
O MPF destaca que a atuação do órgão não parte de juízo de valor sobre o mérito ou a necessidade da realização da desestatização das distribuidoras, mas da análise dos fatos que desaconselham a efetivação do leilão nas atuais condições.
Tramitam no órgão 3 inquéritos civis instaurados para apurar possíveis irregularidades no processo de privatização das distribuidoras da Eletrobras.
O Ministério das Minas e Energia e o BNDES têm até 23 de julho para responder sobre se acatam a recomendação. (fonte: Poder 360)
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