Instrumento não se aplica a tema de extrema importância
O acesso a água de qualidade e em quantidade é um direito humano que deve ser garantido por meio da universalização do saneamento, razão pela qual é inexplicável a forma incipiente como o tema vem sendo tratado pelo governo brasileiro.
O problema se agrava quando a regulação é alterada de forma desconectada das políticas públicas ambientais e dos preceitos constitucionais da transparência e da participação social.
Esse descompasso está refletido na recente medida provisória do saneamento básico (MP 844), assinada pelo presidente Michel Temer e apresentada pelo ministro-chefe da Casa Civil Alexandre Padilha em artigo publicado nesta Folha (16/7).
É importante frisar que o instrumento da medida provisória deve ser utilizado em caso de urgência e por tempo limitado, o que não se aplica a um tema de extrema importância e impacto social como o saneamento básico, que demanda planejamento e execução de longo prazo.
Em que pese a necessidade de aprimoramento do marco regulatório do saneamento —fruto de mais de uma década de debates—, a MP 844 não respeita o direito da sociedade de debater e participar da construção dessa política pública. A modernização do setor e aperfeiçoamentos devem ocorrer por meio de um projeto de lei que envolva a sociedade, poder público e os setores técnicos.
Ao trazer para a Agência Nacional de Águas (ANA) a regulação do saneamento, a MP enfraquece o seu papel estratégico de gestora do recurso natural e prejudica o Sistema Nacional de Recursos Hídricos. A ANA é responsável por instrumentos estratégicos como o enquadramento dos corpos d’água, que classifica os rios em classes de qualidade, e também pela outorga de direito de uso da água. Portanto, a nova atribuição gera um conflito de papéis.
A precariedade no tratamento de esgotos tem levado companhias públicas e privadas a pressionar comitês de bacias hidrográficas e governos para rebaixar o enquadramento dos rios para a classe 4, que mantém rios poluídos e impróprios para uso por não ter limites para diluição de poluentes. Assim, o setor evita punições e sobretaxas. E agora, como ficará o papel da ANA na emissão de outorgas para o setor que ela mesma passará a regular?
A MP também fere os princípios fundamentais de descentralização e participação da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), quando estabelece que a ANA pode restringir o uso da água em rios estaduais e federais em períodos de seca, sem ouvir os comitês de bacias hidrográficas e os Sistemas Estaduais de Recursos Hídricos.
Um exemplo de como a mudança pode afetar a atuação integrada desses órgãos é a outorga do sistema Cantareira, formado por dois rios federais e dois estaduais, que atende às regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas. Sua renovação durante a crise hídrica envolveu amplo processo de negociação e judicialização. Com audiências públicas e integração entre os comitês de bacias e órgãos gestores federais e estaduais de Minas Gerais e São Paulo foi possível superar o desafio de renovar a outorga. Ao centralizar a decisão na União, a MP exclui a possibilidade de negociações como essa em momentos de seca e escassez.
No afã de alterar o marco regulatório do saneamento básico, o governo brasileiro renega a gestão da água a um segundo plano e cria uma forma de cortar caminho, que fere direitos e atropela políticas públicas estratégicas que devem ser reguladas com participação da sociedade e transparência. Não será uma medida provisória sancionada a toque de caixa que levará o país a universalizar o saneamento.
Malu Ribeiro – Especialista em água da Fundação SOS Mata Atlântica
Mario Mantovani – Diretor de políticas públicas da Fundação SOS Mata Atlântica
Artigo publicado originalmente no jornal Folha de S. Paulo, em 31/7/2018
Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.
Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.
Clique aqui para votar NÃO.
Mãos à obra. Vamos votar NÃO e pedir aos familiares e amigos para votarem NÃO também. Juntos vamos impedir a privatização do saneamento!
Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento
ADESÃO AO MANIFESTO CONTRA A MP DO SANEAMENTO
A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA – elaborou um Manifesto contra a MP do Saneamento.
“Não se pode aceitar que este governo federal, visando implementar a privatização da área de saneamento básico no país, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal, especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados, apenas aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada. “
Clique aqui para conhecer o Manifesto e fazer sua adesão.
Não vamos deixar que a MP do Saneamento seja aprovada pelo Congresso.
Vamos à luta contra mais esse retrocesso proposto pelo governo ilegítimo.
Urbanitários em luta: contra à privatização do setor elétrico e do saneamento.
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
