Ministro do STF habilitou a FNU na ADI 5846 para discutir a inconstitucionalidade do decreto de Temer, que permite a venda de ativos de empresas estatais sem processo licitatório.
A partir de agora, a FNU está habilitada como amicus curiae (veja abaixo o significado) na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5846/DF – que contesta o decreto nº 9.188/2017.
Esse decreto trata da venda de ações das sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, sem a instauração de processo licitatório – ou seja, na prática é a privatização das empresas públicas. A habilitação à FNU foi concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal –STF -, Ricardo Lewandowski, em 19 de dezembro. E como amicus curiae, a Federação poderá oferecer esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo
No pedido impetrado pela FNU é argumentado o fato da FNU ser uma federação nacional de sindicatos, com representatividade em todas as regiões do país, que atua na defesa dos direitos dos trabalhadores dos setores de energia, saneamento, meio ambiente e gás e, por isso, pode contribuir de forma direta e relevante nessa questão.
Para o presidente da FNU, Pedro Blois, “habilitar a FNU como amicus curiae é a oportunidade para se denunciar a inconstitucionalidade do decreto assinado em meio a um feriado (1/11/17) e reverter esse ato que pode colocar à venda todo um patrimônio nacional sem a autorização Legislativa”.
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O que é Amicus Curiae
O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo. Deve demonstrar interesse na causa, em virtude da relevância da matéria e de sua representatividade quanto à questão discutida, requerendo ao tribunal permissão para ingressar no feito.O objetivo dessa figura processual é proteger direitos sociais lato sensu, sustentando teses fáticas ou jurídicas em defesa de interesses públicos ou privados, que serão reflexamente atingidos com o desfecho do processo. (fonte: Jota)
