A afirmação de que órgão não tem estrutura para cumprir a função introduzida pela MP 844/2018 – MP da Sede e da Conta Alta – é da própria presidente da ANA
Desde 9 de julho, a ANA (Agência Nacional das Águas) passou a ser uma agência reguladora federal para o saneamento básico, conforme determinou a Medida Provisória 844/2018, editada por Michel Temer. No entanto, o órgão ainda não tem estrutura para cumprir a função e tampouco tem previsão de quando conseguirá abrir novas vagas para contratar técnicos da área, afirmou a diretora-presidente da agência, Christianne Dias Ferreira, em reportagem da Folha de S. Paulo, publicada em 17/8.
A nova função da agência veio com a MP do saneamento, publicada pelo presidente Michel Temer, há cerca de um mês, com uma série de medidas que facilitam o avanço das empresas privadas no setor. A MP transformou a ANA em um órgão de saneamento —setor cuja atribuição constitucional é dos municípios.
“Isso causou muito tumulto internamente. A grande preocupação era que, por ser tão grande essa agenda, pudesse comprometer a [agenda] original de fazer a gestão e a regulação dos recursos hídricos”, disse ela.
“[Mas avaliamos que] É uma janela de oportunidades, existe um vácuo, o governo federal entendeu que ANA estava apta, e assim foi feito.”
MP rompeu pacto federativo
Especialistas do setor já vinham argumentando que a agência não teria capacitação técnica para regular o setor de saneamento. A mudança também atraiu críticas de agências reguladoras estaduais e municipais, que acreditam que a MP rompeu o pacto federativo.
A ideia da MP é que a ANA dê apenas diretrizes aos estados e municípios na área de saneamento. No entanto, coloca uma condição: quem não cumprir essas diretrizes não terá acesso a recursos do governo federal ou a financiamento de bancos federais.
Atualmente, a ANA está em negociação para ampliar seu corpo técnico. Atualmente, a agência tem cerca de 320 servidores.
A negociação com o governo federal é para contratar mais 91 servidores, além de outros 26 cargos comissionados. No entanto, ainda não há uma previsão sobre o tema, e as contratações não estão previstas na LDO de 2019.
“O quadro de servidores ainda não dispõe dessa expertise. A ideia é fazer concurso publico com esse cargo para atrair quem é da área”, diz Ferreira.
Por enquanto, a única medida concreta é a organização de capacitações aos atuais funcionários, afirmou a presidente.
Ainda segundo a reportagem, a avaliação da maior parte dos analistas do setor é que a MP não irá prosperar –em meio a medidas polêmicas, a expectativa é que seja reprovada no Congresso ou que caduque. (com informações: Folha de S. Paulo)
Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado
O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.
Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.
Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.
Clique aqui para votar NÃO.
Mãos à obra. Vamos votar NÃO e pedir aos familiares e amigos para votarem NÃO também. Juntos vamos impedir a privatização do saneamento!
Leia a íntegra da MP do Saneamento: MP-844-18 – MP do Saneamento
Não vamos deixar que a MP do Saneamento seja aprovada pelo Congresso.
Vamos à luta contra mais esse retrocesso proposto pelo governo ilegítimo.
Urbanitários em luta: contra à privatização do setor elétrico e do saneamento.
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
