A Constituição Estadual prevê crime de responsabilidade para os administradores públicos que deixarem de responder aos pedidos de informações aprovados pelo plenário da Assembleia Legislativa, após vencer o prazo de trinta dias. Por isso, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) requereu nesta terça-feira, 28, a aplicação da penalidade ao presidente da Copel, Jonel Iurk, que não forneceu as informações requisitadas sobre a denúncia da quebra decontrato pela Copel na parceria com o Fundo de Investimento em Participações (FIP) na criação da Companhia de Energias Renováveis (CER Energia).
Como esse tipo de litígio pode acabar num tribunal de arbitragem, com possibilidade de aplicação de multa para a Copel, em maio deste ano, Veneri pediu esclarecimentos à estatal por meio de pedido de informações aprovado na Assembleia Legislativa. Mas a empresa não respondeu ao deputado.
O FIP acusa a Copel de descumprir o acordo que previa investimentos de R$ 4, 5 bilhões na CER Energia, que começou a funcionar em 2008 e da qual a estatal participa com 49% das ações.
Ao fim de cinco anos, a Copel compraria a participação do sócio e ficaria com o controle total da CER Energia, que atua nas áreas de energia eólica e solar, além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
