O acesso à energia elétrica poderá ser categorizado como direito social na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/2017que começou a tramitar no Senado, neste finalzinho de ano.
O objetivo da proposta é elevar o status da necessidade de energia elétrica para garantir o seu fornecimento para todo o território brasileiro. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a designação de um relator.
O texto da PEC, assinada por 31 senadores, argumenta que o acesso à energia elétrica é de fundamental importância para garantir a dignidade humana, pois possibilita o uso e acesso de diversos bens e serviços que dependem de fontes elétricas.
A padronização, por dispositivo constitucional, do acesso à energia é relevante, visto que ainda existem muitas localidades em que as pessoas não dispõem desse recurso.
Direitos Sociais
Os chamados direitos sociais referem-se à qualidade de vida dos indivíduos e devem ser garantidos pelo Estado. O artigo 6º da Constituição de 1988 define uma série de direitos sociais, que são regulamentados por outras leis. Entre os direitos previstos estão educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. (com informações da Agência Senado)
Programa Luz para Todos teve verbas cortadas por Temer
O programa social Luz Para Todos foi criado em 2003, durante o governo Lula. O objetivo do programa é levar energia elétrica às regiões rurais e/ou às casas que ainda não a tinham.
A meta inicial do Luz Para Todos é atingir 10 milhões de pessoas – em novembro de 2016, eram 3,2 milhões de famílias beneficiadas, cerca de 15,9 milhões de pessoas. Os benefícios principais para essas famílias são na qualidade de vida, como 92,9% dos beneficiados disseram em uma pesquisa de satisfação feita em 2013 – 81,8% disseram ter melhoria nas condições da casa; 56,3% consideram-se mais seguros; 40,5% viram surgir mais oportunidades de trabalho.
Em setembro desse ano, o Ministério de Minas e Energia (MME) admitiu que os cortes federais no programa. Questionado sobre a baixa execução verificada no primeiro semestre/2017, o Ministério declarou, por meio de nota, que “a execução orçamentária do Luz para Todos em 2017 foi reduzida em 16,8%”.
