O Congresso Nacional prorrogou a vigência da MP 844/18 – a MP da Sede e da Conta Alta – conforme ato publicado no Diário Oficial da União (DOU). Desta forma, o Congresso tem prazo até 19 de novembro para apreciar a proposta assinada por Temer em 6 de julho.
Toda pressão junto aos parlamentares para que a MP não seja aprovada!
A MP 844/2018 altera o marco legal do saneamento básico e as leis nº 9.984/2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; nº 10.768/2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; e de nº 11.445/2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no país. Na prática, a MP privatiza o saneamento no país.
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ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
