A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou, nesta quinta-feira (22/11), audiência pública que discutiu o Programa Nacional de Desestatização (PND) e o Projeto de Lei 3846 de 2008.
Esse projeto permite a reintegração de ex-servidores de 22 órgãos federais da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) cuja extinção foi autorizada pelo governo Collor (Lei 8.029/90). O objetivo do projeto é estender aos ex-servidores desses órgãos a anistia concedida pela Lei 8.878/94. Essa lei permitiu a readmissão dos servidores e empregados da administração direta e indireta demitidos, exonerados ou dispensados sem justa causa no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992. O projeto encontra-se pronto para a pauta no Plenário na Câmara.
Uma das participantes da audiência pública foi a dirigente sindical Fabíola Antezana Latino, diretora da CUT-DF, da CNU – Confederação Nacional dos Urbanitários – e do Stiu-DF, que avaliou que “o PL 3846/2008 é um reconhecimento histórico e uma justiça que se faz para com aqueles trabalhadores e trabalhadoras que foram demitidos por ocasião da extinção, da privatização de empresas estatais da década de 90”.
Para ela, o que ficou desse processo de extinção/privatização das empresas foi um legado de desrespeito e desumanização do trabalho e traçou um paralelo sobre a situação atual que estão vivendo trabalhadores do sistema elétrico nacional.
Além da dirigente Fabíola, participaram também da audência dirigentes das Centrais Sindicais, dos petroleiros, representantes de universidades e da Justiça.
Assista ao vídeo da audiência:
ÁGUA, ENERGIA E SANEAMENTO NÃO SÃO MERCADORIAS!
