A comissão mista que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico (MP 868/18) realiza duas audiências públicas nesta semana. A proposta facilita a privatização de empresas públicas de saneamento básico, estimula a competitividade no setor e obriga o pagamento de tarifas mesmo sem conexão ao serviço de água e esgoto.
Pelo texto, a regulamentação de águas e esgotos, que hoje é atribuição dos municípios brasileiros, se tornaria responsabilidade do governo federal por meio da Agência Nacional de Águas (ANA), que seria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
A MP foi editada nos últimos dias do governo de Michel Temer com o argumento de que a população brasileira ainda enfrenta graves problemas de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico (SNIS), o índice de tratamento do esgoto coletado no Brasil não ultrapassa os 44,9%.
Debatedores
A primeira audiência será realizada nesta terça-feira (9) e ouvirá representantes da ANA, da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e do Instituto Trata Brasil.
Essa audiência será realizada a partir das 9 horas no plenário 2, da ala Nilo Coelho, no Senado. O debate será transmitido ao vivo pela internet.
Na quinta-feira (11), foram convidados para discutir o assunto:
– o professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Rodrigo Pagani de Souza;
– o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, Aparecido Hojaij;
– o especialista sênior de Água e Saneamento do Banco Mundial, Marcos Thadeu Abicalil; e
– o líder de Saneamento Básico do Projeto Infra 2038, Daniel Geraldes Uzueli.
Esse debate será realizado também a partir das 9 horas, no plenário 9, da ala Alexandre Costa, no Senado.
Fonte: Agência Câmara
