Assunto foi discutido em audiência pública da comissão mista que analisa a MP 868/18. Deputados criticaram o fato de o governo ter enviado ao Congresso o novo marco regulatório do saneamento básico via medida provisória
O Brasil precisa duplicar o investimento em água e esgoto nos próximos anos para atender às necessidades de universalização do serviço de saneamento. E, para isso, precisará criar novas formas de financiamento para o setor, como a inclusão da iniciativa privada e o aumento das tarifas. A afirmação foi feita nesta quinta-feira (11) pelo especialista sênior de Água e Saneamento do Banco Mundial, Marcos Thadeu Abicalil, durante audiência pública que debateu a Medida Provisória 868/18.
Editada ainda durante o governo Michel Temer, a MP altera o marco legal do saneamento básico no País. O debate foi realizado pela comissão mista que analisa o texto – o colegiado é presidido pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES); a relatoria está a cargo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
“Dobrar o investimento será um esforço bastante significativo”, disse Abicalil. Atualmente, o País investe 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em água e esgoto. O especialista defendeu a entrada do setor privado no setor para contornar a restrição fiscal de estados e municípios. Nos dias de hoje, 95% do serviço prestado no País vêm de empresas públicas.
Sobre as tarifas, o representante do Banco Mundial declarou que, sem revisão do valor delas, o setor não será capaz de enfrentar o desafio de dobrar o investimento. “Mas sem fazer aumento linear”, alertu. Segundo ele, hoje os pobres pagam, proporcionalmente, uma conta mais cara do que o restante da população.
Também presente ao debate, o representante do Projeto Infra2038, Frederico Araújo Turolla, apoiou a maior participação do setor privado no saneamento. O Infra2038 é um fórum de debates e estudos que reúne profissionais ligados à infraestrutura. De acordo com Turolla, no atual cenário, só é possível falar em universalização dos serviços de água e esgoto “no horizonte de séculos”.
Mudanças
O vice-presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Alessandro Tetzner, destacou que a entidade não é contrária ao investimento privado no setor, mas afirmou que a medida provisória privilegia apenas as empresas privadas.
Ele questionou o artigo que obriga os municípios a realizarem chamamento público para conhecer companhias interessadas em operar serviço de saneamento local. O chamamento é um dos pontos centrais da MP. Antes, o município podia efetuar convênio diretamente com a companhia estadual ou municipal de saneamento. Para Tetzner, a MP abre a porta para que a iniciativa privada opte apenas pelos municípios rentáveis, deixando para os serviços municipais e estaduais os “lugares problemáticos”.
O dirigente sustentou ainda que a MP afeta a autonomia dos municípios, que não poderão escolher se desejam ou não continuar delegando os serviços.
Inconstitucionalidade
Crítica semelhante foi feita pelo professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Rodrigo Pagani de Souza. Para ele, a obrigação de realizar chamamento público implica na supressão da autonomia e da discricionariedade da autoridade pública. Souza também apontou que a base jurídica da medida provisória é questionável. Pela MP, o dispositivo que prevê o chamamento só entrará em vigor em dezembro deste ano, o que contraria os critérios de urgência e relevância para editar medidas provisórias. “Há uma inconstitucionalidade formal”, argumentou. Para ele, o assunto deveria ter sido encaminhado ao Congresso por meio de projeto de lei.
O deputado Igor Timo (Pode-MG) também afirmou que a mudança do marco legal do saneamento não deveria ter sido tratada por medida provisória. “É evidente que é inconstitucional, não há menor dúvida quanto a isso”, comentou. Apesar disso, ele defendeu mudanças no setor.
Na opinião do deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), a MP está na direção certa. Ele disse que o setor público não tem recursos para bancar a universalização do saneamento e precisa de aportes da iniciativa privada. Conforme o parlamentar, existe preconceito contra as empresas privadas, que são mais cobradas do que as estatais pela população. “Contra a empresa pública existe um certo ‘amortecimento’ da cobrança.”
A comissão mista da MP 868/19 vai realizar mais uma audiência pública, na próxima semana. Depois disso, o senador Tasso Jereissati deverá apresentar o parecer para discussão e votação.
Fonte: agência Câmara
