A Federação Nacional dos Urbanitários – FNU, entidade que congrega cerca de 220 mil trabalhadores do setor de saneamento básico, energia, gás e meio ambiente do Brasil, enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, manifestando sua posição contraria ao MP 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico no país.
Os urbanitários entendem que “que existem problemas e que o setor não avançou o quanto esperávamos nas últimas décadas, mas que esse fato não se deve a uma eventual necessidade de alteração do marco legal, e sim em razão de problemas históricos como a falta de priorização dessa política pública por parte de sucessivos governos, a falta da integração com outras políticas, notadamente as de habitação, meio ambiente e saúde, entre outras causas”.
A carta assinada pelo presidente da FNU, Pedro Blois, explica que a medida provisória, “longe de possibilitar a superação dos desafios da universalização, aprofundará as desigualdades regionais, na medida em que desestrutura o setor quando acaba com um importante instrumento de gestão associada, que é o contrato de programa e o consequente fim do subsídio cruzado. Além disso, a MPV traz em seu bojo aspectos que provocarão uma série de questionamentos jurídicos, inclusive no STF, o que levará a uma profunda instabilidade jurídica”.
Os urbanitários explicam que “a saída para a superação dos desafios do saneamento passa pelo enfrentamento dos gargalos que hoje impedem ou dificultam a execução dos recurso contratados; políticas que garantam a sustentabilidade da prestação dos serviços; a destinação dos recursos oriundos do PIS e COFINS pagos pelos operadores de saneamento a um fundo de universalização; a criação de um programa de recuperação e revitalização dos operadores públicos de saneamento, a integração com outras políticas públicas como as de habitação, meio ambiente e saúde; a perenidade da destinação de recursos públicos a retirada do saneamento da PEC do Teto de gastos (EC-95) e finalmente o fortalecimento dos instrumentos de participação e controle social”.
Leia a carta na íntegra: Ofício Deputado Rodrigo Maia – MP do Saneamento – MP 868
