Saneamento é direito social, e não mercadoria!
No último dia 29/5, o jornal Folha de São Paulo, na seção Opinião, publicou artigo do Secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, no qual o secretário debocha da luta dos (as) trabalhadores (as) urbanitários (as), ao afirmar que um pequeno grupo se insurgiu contra a medida provisória 868, que “liberaliza” o setor de saneamento básico.
De forma desrespeitosa, afirma que o grupo composto por sindicatos dos trabalhadores (as), representados, basicamente, pelas associações das empresas estatais e dos engenheiros, estão defendendo interesses individuais dos funcionários e seus “gordos salários”.
A retórica do secretário, à primeira vista, impressiona qualquer leitor desavisado. Entretanto ao fim e ao cabo, demonstra apenas seu desprezível desejo privatista repudiado pelo povo brasileiro diversas vezes ao longo da história recente do nosso país.
Em suas palavras, o texto da fracassada MP 868, caso aprovada, faria com que houvesse a obrigatoriedade de universalização dos serviços “perguntando ao mercado quem cumpre a universalização no prazo exigido, pelo menor preço ao cidadão”(sic!).
Esquece ou simplesmente não sabe, o secretário, que a Lei 11.445/2007 (atual marco regulatório do saneamento) já estabelece a universalização do serviço de saneamento como uma de suas principais diretrizes.
Mas não só! Outra diretriz, dentre outras, do atual marco regulatório diz respeito aos subsídios, sendo eles “instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda”.
É o que chamamos de subsídio cruzado, instrumento que permite, por exemplo que municípios de baixa arrecadação tenham acesso a prestação do serviço e, ainda permite implementar políticas públicas que beneficiam as populações de baixa renda, como a política da tarifa social.
O secretário, assim, esquece ou de propósito, como parece ser a característica do governo que faz parte, omite em seu artigo que a MP 868 acabaria com o subsídio cruzado, prejudicando os mais pobres e os que vivem sem acesso a água potável e a rede de esgoto.
Este “grupo”, pequeno apenas nas palavras do secretário, foi o grupo responsável por conquistar a implementação do marco regulatório do saneamento em 2007, fruto das lutas de décadas, remontando o movimento sanitarista ocorrido nas mobilizações pela constituinte, garantindo o saneamento como um direito social inserido no bojo constitucional do direito a saúde universal e gratuita a todos os brasileiros.
Nossa luta, como demonstrado, não se resume a defesa de nossos salários. Aliás, a experiência desses (as) trabalhadores (as), acumulada ao longo dos anos, faz jus a remuneração que recebem. Salários que recebem do trabalho que realizam, e não de esquemas fraudulentos e imorais, como os laranjais do momento.
A sociedade brasileira não pode aceitar, que, em razão da incompetência do setor privado em ampliar sua atuação no saneamento, seus representantes lancem mão de medida casuística esquecendo que já existem instrumentos suficientes para participação do privado como a lei de concessões e das PPPs.
Por fim, concordamos em um ponto: não podemos resumir essa disputa entre o público e o privado, pois reconhecemos a importância da participação do setor privado, a exemplo do fornecimento de insumos necessários a boa prestação do serviço de saneamento. Entretanto, é inegável em todo o globo terrestre a incapacidade do setor privado em gerir o saneamento público. Não à toa, mais de 256 cidades no mundo, a exemplo de Berlim e Paris, reestatizaram o serviço nos últimos anos.
A MP 868 derrotada na Câmara dos Deputados, foi a segunda derrota do lobby da privatização do saneamento em menos de seis meses. Talvez, por isso, se justifique o recalque do secretário de governo com este “pequeno grupo”.
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
