Paulo Guedes assinou nesta segunda-feira o texto do projeto de lei que transforma a Agência Nacional de Águas (ANA) no órgão responsável por regular o setor de saneamento do país.
O texto foi enviado ao ministro de Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, que deverá revisar e encaminhar à Casa Civil.
O projeto pede que a ANA passe a editar normas e diretrizes para saneamento.
A medida fazia parte do marco do saneamento que tramita no Congresso, mas foi separada após o Senado considerar juridicamente impróprio que deputados e senadores estipulem regras para agências reguladoras.
Fonte: Revista Época
