Deve ser votado até o fim do ano o Projeto de Lei 3453/08, que apresenta um novo marco regulatório para o setor de infraestrutura do Brasil e altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8666/93). A proposta pretende desburocratizar a legislação para permitir mais investimentos no Brasil.
A comissão especial que analisa o texto que veio do Senado reuniu nesta quinta-feira (29) representantes de entidades de portos, ferrovias e saneamento básico para ouvir as experiências e reivindicações do setor.
O diretor-executivo da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas e Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), Percy Soares Neto, disse que o modelo de PPP é um sucesso e os estados têm usado esse modelo de parcerias para acelerar investimentos. Segundo ele, 6% dos municípios brasileiros já contam com PPPs no saneamento, que já representam 20% dos investimentos no setor. Recife tem a maior parceria público-privada do Brasil, mas a maioria das parcerias no Brasil são em pequenas cidades. 58% das parcerias são em cidades com menos de 20 mil habitantes, informou Percy Soares Neto.
“Nós não vemos a participação privada do saneamento apenas a partir da privatização do serviço. Nós entendemos que o cardápio para a participação privada no saneamento deve contemplar a opção de privatização, a opção de concessão plena de serviços, a opção de subdelegação dos serviços e a opção das parcerias público-privadas. Nós temos tido muito contato com os fundos de investimento e estruturadores de projeto e a gente entende que tem apetite para todas essas modalidades”, observou.
Órgãos de controle
Ainda segundo o diretor da Abcon, 325 municípios brasileiros contam com parcerias público-privadas no saneamento e já somam R$ 37,6 bilhões os investimentos comprometidos em contratos desde 1994. Percy Soares Neto afirma que a visão dos órgãos de controle é ultrapassada e que os tribunais de conta devem observar os contratos de concessão a partir das metas e não do cronograma. Ele sugeriu a criação de um fundo garantidor para PPPs a fim de diminuir os riscos, o aprimoramento de participação no mercado de capitais no setor e maior flexibilidade de negociação.
Reivindicação semelhante veio do representante do setor dos transportes ferroviários, o diretor- executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Fernando Simões Paes, que afirma que os contratos atuais foram feitos nos anos 1990 e são frágeis juridicamente, pois não havia agências reguladoras. Com as agências, veio o excesso de regulação, o que desestimula os concessionários. Segundo ele, há mais de 30 resoluções da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com resultados questionáveis.
“Basicamente (precisamos) buscar um ambiente regulatório mais moderno, mais inteligente, mais eficaz para as concessionárias do transporte ferroviário de carga. Boa parte das exigências que nós entendemos que são excessivas que vêm da ANTT são exigências porque estão colocadas não na lei de concessões ou em outras leis. Nosso objetivo nesse debate é mostrar que algumas dessas exigências poderiam ser suprimidas ou transformadas em algo mais eficaz, uma regulação que de fato estimule mais o concessionário a fazer investimentos e destrave uma série de operações, trazer uma segurança jurídica no setor, que vem crescendo, mas permitir que ele cresça com mais intensidade, mas também com mais estabilidade do ponto de vista regulatório”, disse Paes.
Segundo a ANTF, o setor ferroviário não opera com PPPs, apenas com concessão, modelo que fez com que a União estancasse a sangria de prejuízos da extinta RFFSA, pois as concessionárias, além de pagar a outorga e o arrendamento, pagam impostos. Nos últimos 20 anos, a quantidade de cargas aumentou mais do que 1000% e o de contêineres mais de 14.000% nos últimos 20 anos. Neste ano deve crescer até 25%, segundo a ANTF.
Intervencionismo
O presidente da Federação Nacional das Operações Portuárias (Fenop), Sérgio Aquino, reclamou do que chama de “intervencionismo judicial” e excesso de regramentos entre o que é serviço público e privado.
“Nós somos pródigos em criar legislações que não seguem as melhores práticas mundiais e que, portanto, embaraçam nosso desenvolvimento. Precisamos seguir a modelagem mundial, na parte de concessões e contratações. Nós precisamos seguir a modelagem do Banco Mundial, que é mais flexível, muito mais ágil, mais inteligente que nossa legislação atual. A Lei 8666 (Lei de Licitações e Contratos) precisa ser revogada”, observou.
Sérgio Aquino afirmou que há insegurança jurídica provocada por mudanças legais sucessivas e chamou atenção para mudanças de regras do setor feitas por medidas provisórias.
Prazos
O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), afirma que a proposta deve ser votada até o final do ano.
“Nosso prazo era terminarmos o relatório até meados de outubro e acredito que vamos cumprir essa meta. Acho que nós conseguiremos completar a votação até início de novembro, o que possibilitará que isso seja colocado à disposição para ir a plenário (este ano)”, disse.
Arnaldo Jardim afirma que a intenção é apresentar um texto que vai dar mais segurança jurídica, regras claras com mais concorrência para concessões e PPPs para melhor qualidade do serviço a menor custo.
- Reportagem – Agência Câmara- Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra
