A comissão especial que debate a atualização da Lei do Saneamento Básico realizou audiência pública na quinta-feira, dia 26/09, com representantes do mercado financeiro para discutir o investimento privado no setor. Essa é uma das inovações da proposta de novo Marco Legal do Saneamento (PL 3261/19), que já foi aprovada pelo Senado e agora é discutida na Câmara dos Deputados.
Hoje, segundo dados da Organização Trata Brasil, 12% da população brasileira, que é de 210 milhões de pessoas, não têm acesso a água tratada. 34% não acessam coleta de esgoto e 54%, mais de 100 milhões de pessoas, não têm acesso a tratamento de esgoto.
Representante do fundo de investimento Kiron Capital, Vladimir Pinto disse que a aprovação no novo Marco Legal vai trazer a segurança jurídica necessária para o setor privado, que tem recursos, investir no setor de saneamento.
“São valores gigantescos que estão procurando investimentos em setores com segurança regulatória e com retornos estáveis, que é o que outros lugares oferecem, então se a gente criar esse ambiente o Brasil com certeza vai resolver essa questão da universalização”, disse.
Agência independente
Para Giuliano Ajeje, do fundo de investimento Claritas Institucional, o setor de saneamento precisa de uma agência reguladora independente para dar estabilidade econômica aos investidores.
“Uma das ideias aqui é ter uma agência federal com mais poder e que essa agência federal passe diretrizes para as agências estaduais e municipais, para que se crie um ambiente de estabilidade, criando esse ambiente, o mundo vai vir investir no Brasil”, observou Ajeje.
Judicialização
O relator da proposta, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), teme uma judicialização do novo Marco Legal. O deputado disse que antes da divulgação do relatório vai se reunir com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a questão das agências reguladoras.
“Hoje as agências são autônomas nos municípios e nós estamos criando agora a figura da Agência Nacional de Águas (ANA), que vai se transformar em Agência Nacional de Águas e Saneamento Ambiental, parar poder fazer a macro regulação, sem que a ANA invada a esfera do eixo federativo municipal”, disse Zuliani.
Ressalvas
Durante a audiência, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que aprova a entrada do capital privado, mas com ressalvas:
“O novo marco legal tem que ter essa diretriz. Onde é possível que a iniciativa privada opere, estabelecemos regras claras e ali, sim, o saneamento deve ser concedido para a iniciativa privada. Onde não há capacidade de investimento o governo tem que assumir o seu papel de defesa dos mais pobres. Nós vamos gastar o dinheiro público onde não é possível você resolver na parceria com a iniciativa privada, isso é política pública justa”, observou.
Medida polêmica
A possível entrada da iniciativa privada no sistema de saneamento básico tem sido alvo de críticas, principalmente de parlamentares da oposição, desde que o então presidente Michel Temer editou uma medida provisória (MP 844/18) com a reformulação das regras para o setor. Polêmica, a medida acabou perdendo a validade no final do ano passado, sem ser votada.
Mas as discussões foram retomadas esse ano, e a comissão especial discute nove projetos (PL 3261/19 e apensados) que atualizam a legislação do setor e criam um novo Marco Legal. A Lei do Saneamento Básico está em vigor desde 2007.
Fonte: Agência Câmara
