O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) querem que o futuro Código Brasileiro de Energia Elétrica contemple os direitos das populações afetadas por empreendimentos hidrelétricos. As reivindicações foram apresentadas na terça-feira (12), em audiência pública da comissão especial da Câmara responsável pela elaboração do marco legal que reunirá todas as normas de energia elétrica do país.
Dirigente do MAB, Iury Bezerra se queixou da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, segundo ele, em vez de defender os interesses da população, teria se transformado no “ninho das empresas” do setor elétrico.
“A barragem sempre é um transtorno na vida da população. Como se faz um marco que abranja todos os atingidos que fazem parte dessa discussão? As empresas estão muito bem amparadas e, por incrível que pareça, as empresas ainda alegam insegurança na sua atividade. Imaginem vocês a situação das populações atingidas por barragens”, observou.
Violações
O Conselho Nacional de Direitos Humanos também apontou “assimetrias” entre os direitos das empresas e os direitos dos consumidores de energia e dos atingidos por barragens. Para o conselheiro Leandro Scalabrin, o atual modelo do setor elétrico viola 16 direitos humanos, entre eles os direitos à informação, à participação da população, à moradia adequada, à justa negociação e à plena reparação de perdas.
“Os custos sociais e ambientais são socializados quando não há indenização dos atingidos, quando não há reconhecimento de seus direitos, quando a energia elétrica tem baixa qualidade e a empresa não faz os investimentos que deveria fazer. E os lucros são privatizados”, disse.
Famílias deslocadas
Como exemplo de violação de direito socioambiental, Scalabrin citou o caso da bacia do rio Uruguai, onde existem 21 barragens em operação e outras 194 já inventariadas. Parte do curso do rio, entre Santa Catarina e o Rio Grande do Sul, já teria sido substituída por lagos artificiais, levando ao deslocamento compulsório de 12.800 famílias ou cerca de 60 mil pessoas.
As audiências da comissão especial têm discutido temas específicos com debatedores diretamente afetados pelo assunto. Portanto, nesta audiência não estiveram presentes empresários nem representantes da Aneel.
Organizador do debate, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) quer ampliar a discussão na comissão do Código Brasileiro de Energia Elétrica.
“Certamente, no começo do ano que vem, em fevereiro, a gente vai pautar esses temas aqui para o conjunto da comissão: os temas dos atingidos, da tarifa, do modelo e do órgão que acompanha cotidianamente os empreendimentos energéticos brasileiros”, afirmou.
Projeto de lei
Tanto o MAB quanto o Conselho Nacional de Direitos Humanos elogiaram a Câmara pela recente aprovação do projeto de lei (PL 2788/19) que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. O texto foi elaborado pela comissão externa de deputados que acompanhou os desdobramentos do crime socioambiental de Brumadinho e agora aguarda a análise do Senado.
Fonte: Agência Câmara-Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Roberto Seabra
