Na primeira semana de março, a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e o ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à água e ao saneamento encaminharam ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando audiência para tratar e manifestar sua posição e preocupações com relação ao PL 4162-A/19. Também foram enviados ofícios a vários outros senadores com o mesmo objeto.
Nos ofícios são ressaltados que “existem problemas e que o setor não avançou o quanto esperávamos nas últimas décadas, mas que esse fato não se deve a uma eventual necessidade de alteração do marco legal, e sim em razão de problemas históricos como a falta de priorização dessa política pública por parte de sucessivos governos, a falta da integração com outras políticas, notadamente as de habitação, meio ambiente e saúde, entre outras causas”.
As entidades também destacam que há diferenciação do tratamento do saneamento básico quando comparado a outros setores, notadamente os da infraestrutura, como telefonia e energia que contam com importante subsídio e fundos de universalização para atender a população de baixa renda. “Em nossa opinião o PL em questão, longe de possibilitar a superação dos desafios da universalização, aprofundará as desigualdades regionais, na medida em que desestrutura o setor quando ameaça um importante instrumento de gestão associada, que é o contrato de programa e o consequente fim do subsídio cruzado. Além disso, traz em seu bojo aspectos que provocarão uma série de questionamentos jurídicos, inclusive no Supremo Tribunal Federal – STF, o que levará a uma profunda instabilidade jurídica para o setor”.
Fonte: Ondas
