Mesmo com a MP 814/17 suspensa por liminar, governo Temer prossegue em suas investidas pela privatização da Eletrobras. Vamos continuar em campanha: Energia não é mercadoria. Não à privatização da Eletrobras!
O governo federal pretende realizar a contratação de estudos sobre potenciais modelos de privatização em breve, independentemente da liminar conseguida na justiça e que suspendeu a aplicação da Medida Provisória 814, que objetivava a privatização da Eletrobras.
A informação foi dada, nesta quarta-feira (31/1), pelo secretário de articulação do PPI, Marco Aurélio Silva. Segundo ele, a ideia é que as opções estejam já na mão quando a discussão judicial for resolvida. “Não quer dizer que teremos a privatização, ou teremos o modelo que vai ser aquele adotado pelo governo, mas ficar parado é completamente fora de hipótese”, afirmou.
De acordo com Silva, PPI ou Eletrobras podem realizar os estudos diretamente e comentou que ainda não se determinou quem irá comandar os estudos.
Questionado sobre a possibilidade de o artigo nº 3 da MP não avançar, Silva comentou que existem outras alternativas, como um eventual novo projeto de lei. “Pode ser que haja um ambiente político para eventualmente um futuro governo, caso a não aprovação da MP venha a impactar o cronograma, o que nós não sabemos”, disse. (com informações: Isto É)
FNU tem duas ações tramitando na Justiça
1. Na Justiça Federal do Distrito Federal – Ação Popular Preventiva com Pedido de Liminar com o objetivo de impedir o desperdício de recursos públicos na contratação de empresas para avaliação e modelagem, com a finalidade de implementar a privatização da ELETROBRÁS e suas controladas: Furnas, CHESF, ELETRONORTE, ELETROSUL e CGTEE.
A preocupação preventiva da ação se mostra pertinente e factível, uma vez que o governo federal tem indicado manifestação de imediata contratação, por meio do BNDES, de empresas para a realização dos estudos da modulação da privatização do sistema Eletrobrás e esses estudos, via de regra, são realizados com custos milionários, a exemplo das contratações já realizadas pelo BNDES, para avaliação e modelagem da privatização das distribuidoras de energia da região norte e nordeste, que tiveram custo total de R$ 19 milhões.
Leia a íntegra da Ação – Ação Popular – MP 814 iii_Processo nº 1000736-88.2018.4.01.3400 (2)
2. No Supremo Tribunal Federal – Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.884 – que busca a inconstitucionalidade da Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras. A MP foi editada por Temer em meio aos feriados de fim de ano, no dia 28 de dezembro.
A petição da ADI baseia-se na tese de que a MP 814/15 altera a reserva legal e regulamenta a Constituição “em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.
Leia a íntegra da ADI – ADI-Eletrobras-íntegra.pdf
