No dia de 19 de maio, quinta-feira, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 550 de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros (PSB-DF), que modifica várias legislações, entre elas a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens. O advento dessa Política Nacional representou grande avanço na superação de uma lacuna legal num país que constrói inúmeras barragens desde os anos 20. Contudo, inúmeros vazios legislativos estiveram presentes frente à complexidade do setor, o avanço tecnológico.
O objetivo da proposta é garantir o aperfeiçoamento das reponsabilidades e competências dos órgãos fiscalizadores, bem como dos empreendedores, dando maior segurança as comunidades e populações localizadas nas áreas de autossalvamento(ZAS). Entre as previsões propostas, destacamos: como avanço as alterações na categoria de dano potencial, incluindo o médio; a redefinição de conceitos como barragem, empreendedor, dano potencial, mapa de inundação e criação da categoria de risco; previsão de maior participação da população nas ações preventivas e emergenciais, incluída a elaboração e a implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE); proibição da construção ou o alteamento de barragem de mineração pelo método a montante e construção da responsabilidade do empreendedor, independentemente de culpa sobre a reparação dos danos causados, dentre outros.
O Movimento dos Atingidos e das Atingidas por Barragens (MAB) entende a aprovação desse projeto como um importante passo na garantia de marcos e políticas direcionadas para a segurança do povo, em especial para as comunidades e populações atingidas pelas construções de barragens no país, que há muito lutam para terem seus direitos garantidos pelo Estado Brasileiro.
Do mesmo modo, defendemos a aprovação da Política Nacional de Direitos para as Populações Atingidas por Barragens (PL 2788/2019) texto que se encontra no Senado, essencial para a garantia e reconhecimento de direitos para os/as atingidas e atingidos de todo o Brasil. Afirmamos que esse é o verdadeiro papel do Congresso Nacional, a aprovação de medidas que salvaguardem direitos para todo o povo brasileiro e não a atuação em prol de interesses privados, assumindo o compromisso em evitar que novos desastres ocorram no país.
Seguiremos na luta para a aprovação do PL no Senado, e para o avanço da PNAB na mesma casa. Vamos também para cima do governo federal para a sanção sem vetos. Por justiça aos atingidos e atingidas, por um país que nos dê direitos. A luta continua.
Água e energia, não são mercadorias!
