A relatora do processo defende a aprovação de resolução específica para regulamentar o Artigo 6º do decreto, definindo critérios e metodologias para avaliação dos impactos da pandemia no equilíbrio contratual. Para Elisa Bastos, dada a urgência da solução financeira para garantir a liquidez do setor elétrico, é necessário abrir outra frente de trabalho. “O contorno econômico dos impactos da pandemia no segmento de distribuição carece de avaliação mais apurada do que foi possível se alcançar até esse momento”, afirma em seu voto.
A ideia de uma regra específica para tratar do tema não é consenso na diretoria da Aneel. Os diretores André Pepitone e Efrain Cruz destacaram durante a discussão da proposta nesta terça-feira, 26, que já existe regramento para avaliação de eventuais pedidos de reequilíbrio. Um ponto em que a diretoria da Aneel concorda é de que não existe a necessidade de garantir esse reequilíbrio na regulamentação do decreto. Os processos devem ser analisados caso a caso.
Para Pepitone, o direito da distribuidoras está escrito na lei e nos contratos de concessão, mas a Aneel terá que fazer cada coisa ao seu tempo. “Entendo que as ações devem obedecer uma ordem sequencial”, afirmou, fazendo analogia entre as medidas de atendimento ao setor em razão da pandemia e a construção de uma usina hidrelétrica. Pepitone pediu às empresas que tenham confiança nas decisões da agência.
Distribuidoras privatizadas da Eletrobras
Um dos pontos que a relatora concordou em abrir para discussão na regulamentação do decreto é a possibilidade de uso dos recursos do empréstimo emergencial para evitar aumentos tarifários resultantes de revisões extraordinárias previstas em 2020 para distribuidoras da Eletrobras privatizadas em 2018. A sugestão apresentada pelo diretor Sandoval Feitosa pode ampliar em cerca de R$ 700 milhões o valor máximo do empréstimo, que passaria de R$ 15,4 bilhões para 16,1 bilhões.
Segundo o diretor, a decisão pode evitar forte impacto para as distribuidoras do Piauí, Acre, Rondônia, Roraima e Amazonas. A Aneel já aprovou revisão extraordinária para a antiga Ceal, de Alagoas. Essas empresas estão há sete anos sem revisão tarifária, e há vultosos investimentos feitos nos últimos anos para a melhoria da qualidade, com sobras de ativos não reconhecidos, argumentou Feitosa. Simulações feitas pela Aneel mostram que os impactos ficariam ente 17% e 23%, e ainda que haja reversão total dos efeitos da Conta Covid, os índices dessas distribuidoras ficarão em dois dígitos.
Favorável à proposta, Efrain Cruz, lembrou que com a proximidade de revisões extraordinárias para as distribuidoras de Rondônia e do Acre, há uma perspectiva de aumentos de tarifa superiores a 20%.
“Podemos até concluir na consulta que talvez não seja nesse momento, nesse arcabouço. Mas que precisamos enfrentar, precisamos”, disse Cruz.
Para o diretor Julio Rezende, se dependesse de sua decisão a ajuda financeira teria outra ordem de grandeza, associada ao diferimento de outros processos tarifários que também pesarão no bolso do consumidor. “No meu entender a gente deveria fazer isso para todas as distribuidoras que ainda não tiveram impacto tarifário”, disse, lembrando que outras empresas, além das privatizadas, podem ter aumentos elevados.
