A AGE 170 da Eletrobras está prevista para ser realizada nesta quinta-feira (8/2), com o propósito de privatizar seis distribuidoras
Na última sexta-feira (2/2), o Sintepi – Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica Pública do Estado do Piauí – ingressou junto à Justiça do Piauí com a primeira Ação Popular para tentar barrar a 170ª Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras, que tem por finalidade aprovar a venda da integralidade das ações das seis distribuidoras: EletroAcre, Centrais Elétricas de Rondônia S.A- Ceron, Boa Vista Energia S.A, Amazonas Distribuidora de Energia S.A e Cepisa, Companhia Energética de Alagoas – Ceal.
A Ação Popular busca a declaração de nulidade do Edital de Convocação e Proposta da Administração para a AGE 170, argumentando que a deliberação do tema na AGE “trata-se de proposta manifestamente ilegal, cuja aprovação pelo voto soberano da acionista controlador, a União, redundará em prejuízos bilionários à Companhia, uma vez que a assunção de dívidas da ordem de mais de 11 bilhões de reais viola inequivocamente as disposições da Lei das S.A que determinam que contratos devem ser celebrados em condições equitativas ou com pagamento compensatório; afronta o interesse social da Companhia, colocando em risco a manutenção das suas atividades diante de uma conta insanável; gera prejuízo ao interesse dos sócios minoritários; e, principalmente, prejudica o interesse público uma vez que a decisão afeta diretamente a continuidade do serviço público prestado pelas empresas controladas”
Leia a Ação Popular na íntegra: 001 PETIÇÃO INICIAL AP- AGE 170 Eletrobras- Cepisa
Leia também o edital de convocação da AGE 170: Edital-de-Convocacao-170a-AGE-Eletrobras
Supremo derrubou a liminar que barrava privatização da Eletrobras
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou na sexta-feira (2/2) uma decisão da Justiça Federal de Pernambuco que barrava a privatização da Eletrobras.
A decisão do ministro atende a um pedido da Câmara apresentado ao STF no último dia 15 de janeiro. A Advocacia Geral da União, que representa o governo na Justiça, fez o mesmo pedido.
No dia 11 de janeiro, o juiz da 6ª Vara Federal de Pernambuco, Cláudio Kitner, suspendeu parte de uma medida provisória do governo que inclui a Eletrobras e suas subsidiárias – como Furnas, Chesf, Eletronorte, Eletrosul e CGTEE – dentro do programa de desestatização.
ADI contra a privatização da Eletrobras está no STF
Em 26 de janeiro foi protocolada, junto ao STF – Supremo Tribunal Federal – , Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.884 – que busca a inconstitucionalidade da Medida Provisória 814/17 que retira a vedação legal à privatização do sistema Eletrobras. A MP foi editada por Temer em meio aos feriados de fim de ano, no dia 28 de dezembro.
A ADI foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU – e Coletivo Nacional dos Eletricitários – CNE, mas ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em razão da legitimidade ativa do partido político.
A petição da ADI baseia-se na tese de que a MP 814/15 altera a reserva legal e regulamenta a Constituição “em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”, com o objetivo de “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”.
A FNU está nessa luta ao lado dos trabalhadores(as) do sistema Eletrobras.
Nossa luta que tem ficar cada vez mais forte!
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS.
