O governador Belivaldo Chagas publicou, no último dia 11, o Decreto Nº 40.715/2020, instituindo uma Comissão para Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico para o estado de Sergipe. A Comissão terá como objetivo analisar e propor medidas de ajuste na Política Estadual de Saneamento Básico a partir da Lei Federal 14.026/2020, que deverá impactar a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com repercussão direta na Administração Pública Estadual – diga-se, na Companhia de Saneamento de Sergipe – Deso.
Mesmo com essas implicações e com a certeza de que qualquer mudança na política de saneamento impacta diretamente nos municípios e na população, nenhum desses três segmentos – trabalhadores, administrações municipais e usuários – estão contemplados com assentos na Comissão criada pelo Decreto governamental, o que é grave.
Mas tem mais. O documento chama a atenção em outros dois pontos, que devem levantar preocupação nos que defendem a Deso pública e universal. Das competências da Comissão, o item II aponta que ela irá “realizar estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira quanto à regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico no Estado de Sergipe”, e no tem VI, que ela irá “realizar estudos e propor a adoção de uma política pública de governança administrativa eficiente sobre a gestão dos recursos hídricos, meio ambiente e saneamento básico”.
“Tudo aponta para uma remodelagem da atual estrutura da prestação dos serviços de tratamento e distribuição de água e de esgotamento sanitário, que hoje são realizados exclusivamente pela Deso”, alerta Sérgio Passos, secretário-geral do Sindisan, lembrando que o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, aprovado em junho deste ano e sancionado por Bolsonaro com vetos que pioraram ainda mais a proposta, tem um objetivo preciso: abrir as portas para a privatização do setor.
Portanto, será preciso muita mobilização para sensibilizar este governo para que abra esse diálogo com outros segmentos que têm interesse nesse importante debate sobre a Política Estadual de Saneamento. E o sindicato já está fazendo o seu trabalho.
Fonte: Ascom SINDISAN
