A determinação foi aprovada em plenário na última quarta-feira, 10 de fevereiro, a partir de representação feita pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. No pedido, Furtado sugeriu que também fossem analisados eventuais problemas no planejamento do setor elétrico, possíveis impactos no processo de privatização da Eletrobras e erros da concessionária Linhas de Macapá Transmissora de Energia, responsável pelas instalações envolvidas na ocorrência.
Entre as despesas da Eletronorte com a adoção de medidas emergenciais está a contratação de geração termelétrica a diesel para garantir o atendimento ao estado. A estatal também deslocou transformadores para repor equipamentos danificados, mas neste caso foi autorizada a assinar contrato de cessão onerosa com a LMTE.
O processo de fiscalização da Aneel deverá ser concluído entre março e abril, segundo previsão do diretor-geral do órgão, André Pepitone. A autarquia aplicou nesta quinta-feira (11) multa de R$ 3,6 milhões à LMTE, mas a concessionária ainda pode recorrer da penalidade.
O diretor-geral do ONS, Luiz Carlos Ciocchi, destacou em entrevista à Agência CanalEnergia que o desligamento do Amapá foi emblemático para o setor elétrico, pois resultou em uma série de ações que já estão sendo tomadas. Uma delas é a criação de grupos de trabalho por estado para acompanhar passo a passo a situação das obras de transmissão.
O operador foi orientado a apresentar mensalmente à Aneel uma planilha com levantamento da situação de disponibilidade dos equipamentos da Rede Básica. Isso vem sendo feito desde janeiro desse ano, de acordo com a agência.
Apuração
O TCU não tem prazo determinado para encerrar a investigação sobre o caso do Amapá, mas deve concluir os trabalhos com celeridade, disse à reportagem o coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do órgão, Manoel Moreira. Ex-secretário da Seinfra Elétrica, a secretaria responsável pelos processos do setor, Moreira explicou que a avaliação do episódio tem sido feita por camadas.
Um dos pontos avaliados é a questão do planejamento. Mais abaixo, está sendo analisado em que medida a regulação setorial traz incentivos para que as concessionarias desempenhem seu papel com eficiência. Outra camada observa a eficácia da fiscalização pelo poder publico, considerando os papeis da Aneel e do ONS.
Os auditores estão verificando se a atuação das diversas instituições e a interação entre elas são “razoáveis e adequadas” para que eventos desse tipo não ocorram. “Esse talvez seja o papel principal nosso nessa avaliação”, explicou o coordenador do TCU, lembrando que há um “cadeia de responsabilidades” no processo.
“Se constatado que eventualmente algumas regras não foram seguidas por parte dos gestores públicos, o tribunal pode fazer uma espécie de responsabilização. Mas eu diria que o foco principal é o foco de gestão em relação a esses processos.” Antes mesmo de os ministros determinarem o acompanhamento da apuração da Aneel, esse monitoramento já estava incluído na avaliação da área técnica.
Isenção
Em outra representação encaminhada aos plenário, o subprocurador do MP solicitou a apuração de prejuízos da União com a edição das medidas provisórias 1.010 e 1.011. A primeira determinou a isenção do pagamento da conta de energia para consumidores afetados pelo apagão, durante um período de 30 dias; e a segunda abriu crédito extraordinário de R$ 80 milhões do orçamento para o repasse desses recursos à Companhia de Eletricidade do Amapá. O pedido não chegou a ser analisado pelos ministros, mas também foi incluído no processo em andamento no tribunal.
