Mesmo sem o julgamento da liminar da Ação Popular protocolada no Judiciário de Mato Grosso do Sul, em 14/12/20, que denuncia irregularidades na PPP – Parceira Pública Privada – entre a SANESUL – Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – e a Aegea e pede sua suspensão, a empresa privada está patrimonializando os bens públicos. Ou seja, está tomando posse dos bens públicos para usufruto da PPP sem qualquer indenização à União que repassou por meio dos PAC’s os recursos para essas obras. “Isso quer dizer, na prática, uma transferência do patrimônio público para o patrimônio privado”, denúncia Lázaro de Godoy Neto, presidente do SINDÁGUA-MS -Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgoto no Estado de MS.
Diante disso, o presidente do SINDÁGUA-MS, sindicato vinculado à FNU e à CNU – Federação e Confederação Nacional dos Urbanitários, ingressou na última semana, com petição reforçando o pedido para que seja deferida tutela de urgência em caráter antecedente para suspender imediatamente os efeitos jurídicos da homologação do resultado da PPP, mantendo-se a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário pela SANESUL nos moldes dos Contratos de Programa e de Concessão em vigência até o julgamento final da ação popular.
O documento ainda enumera que, além da patrimonialização de equipamentos, também estão ocorrendo movimentações de pessoal técnico. “Trata-se da realocação de 138 agentes de tratamento de esgoto para outras funções e localidades do Estado do MS sem respeitar as localidades onde foram nomeados por concurso público, causando grave distúrbio familiar com a imposição de reorganização da vida familiar dos empregados públicos que terão que abandonar seus lares, familiares e amigos se quiserem permanecer no emprego.”
A peça explica que a “continuar o processo sem a necessária fiscalização judicial com ato judicial suspensivo dos efeitos jurídicos da viciada Concorrência Pública 01/2020/SANESUL (PPP) se avizinha a irreversibilidade dos danos perpetuados ao patrimônio e interesse públicos, bem como à moralidade administrativa”.
Entenda
A Ação Popular com pedido de liminar é movida contra a Sanesul por práticas abusivas e pede anulação do contrato bilionário da PPP com a empresa privada Aegea. Homologada em dezembro do ano passado, a concorrência passa à iniciativa privada o serviço de esgotamento sanitário em 68 municípios sul-mato-grossenses.
A ação foi protocolada em dezembro/20, foi distribuída à 16ª Vara Cível e remetida à 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, por decisão interlocutória da juíza Mariel Cavalin dos Santos. Até o momento, o juiz não despachou o pedido de liminar.
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