A Eletrobras é a empresa mais importante do Setor Elétrico Brasileiro. Mesmo assim, a Medida Provisória 1.031/21 “pulou” todas as etapas necessárias para sua aprovação. Não passou pelas comissões obrigatórias da Câmara dos Deputados e do Senado. O espaço de discussão entre a apresentação do texto e a votação nas casas legislativas foi de menos de 48hs. Negociaram-se emendas no decorrer da aprovação, em um debate totalmente superficial e envolto de interesses, no mínimo, suspeitos. Além disso, conforme já denunciamos, a MP 1.031/21 não cumpria os
requisitos necessários à tramitação em regime de urgência.
Depois de tanta pressa para aprovar a medida, respondendo a grande pressão do ministério da Economia, parecia estranha a demora do governo para sancionar a MP. Com o prazo quase se esgotando, a verdade veio à tona: de acordo com o texto aprovado, as subsidiárias e as instalações sob controle direto ou indireto da Eletrobras têm que permanecer sob controle da União.
O texto da MP 1.031/21 aprovado na Câmara dos Deputados não deixa dúvidas, diz no artigo 3º, inciso I, que é uma condição para Desestatização:
Desse modo, de acordo com o artigo acima citado, Furnas, Chesf, Eletronorte, CGT Eletrosul, Eletropar e, especialmente, Eletronuclear e Itaipu, devem permanecer sob controle, direto ou indireto, da União.
Esse item não está idêntico ao que foi encaminhado à Câmara inicialmente. Ele foi alterado durante os debates legislativos. Assim, ele é o resultado dos debates nas casas legislativas. Por isso, não se sustenta a argumentação do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que há uma inexatidão no texto. Por isso, a leitura de um “texto retificado” supostamente para corrigir uma “inexatidão” na redação final da proposta, aprovada no dia 21 de junho pelo Congresso, é inconstitucional!
A Câmara aprovou o texto que já havia sido apreciado pelo Senado, acatando algumas sugestões e rejeitando outras emendas de senadores. O texto não poderia mais ser alterado – a não ser por emenda de redação, o que não é o caso. Tampouco se trata de erro formal, que também poderia ser corrigido. A alteração promovida por Lira muda completamente o sentido do item proposto. Não tem nada de imaterial ou irrelevante. Se este fosse o caso, o governo e a Câmara não teriam por que se preocupar em promover tal modificação.
Fazer essa modificação no texto de forma unilateral e sem debate, é uma afronta à democracia! O ato de Lira é, também, uma violação da Constituição, que não prevê modificação na redação após a aprovação nas duas casas. Diz a constituição brasileira, em seu Artigo 65:
“o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”
Com isso, o governo paga o preço do tratoraço! A falta de debate, as mentiras e as inconstitucionalidades estão cobrando seu preço! O governo quis vender a Eletrobras de qualquer jeito, a qualquer preço, mas esbarrou na sua própria incompetência! E agora quer através de novas medidas inconstitucionais e de novo tratoraço na Câmara, sustentar suas negociatas, que custarão caro ao povo brasileiro. Mas nós não aceitaremos! Cabe ao governo apenas aprovar ou rejeitar o texto na forma em que ele veio da Câmara. E sabemos que o texto, na forma em que foi
aprovado, inviabiliza a privatização. Por isso, iremos à Justiça. E se ela ainda tiver um mínimo de compromisso com a constituição, impediremos mais esse absurdo!
A AEEL entende que a MP 1.031/21 é eivada de vícios de origem; inconstitucional; constitui ato lesivo ao erário pela renúncia a dividendos futuros para a União com a perda de controle sem nem sequer ter sido entregue o valuation às casas legislativas; fere a Lei de Responsabilidade Fiscal pelo texto aprovado permitir que União preste garantia a um ente privado e fere a Lei das S.A.
com a esterilização de qualquer parcela acionária da União que supere 10% do capital social (subjugando a União em relação aos demais acionistas).
Essa ação chocante do presidente da Câmara, Arthur Lira, soma-se ao escândalo da nomeação da esposa de Ricardo Barros para o Conselho de Itaipu após tramitação inicial na Câmara: escândalo denunciado pelo senador Izalci Lucas da tentativa de compra de voto e retaliação feita sob a
batuta do general Luiz Eduardo Ramos que ocupa a Casa Civil; às ofensas de Diogo Mac Cord ao Parlamento ao dizer que senadores querem “lagostas e termelétricas”; ao imoral feirão de emendas, feito na madrugada que antecedeu a votação no Senado após o vergonhoso adiamento do presidente Rodrigo Pacheco; fazendo com que a imoralidade e repugnância deste conjunto da obra respaldem a abertura da CPI da Eletrobras no Senado Federal antes do recesso parlamentar.
Nossa luta contra a privatização ganha mais força a cada dia!
Fonte: Informe AEEL
