31/08/2016
31Carta da Frente Brasil Popula para a Presidenta Dilma, apos o GOLPE consolidado no senado
por: FBP
A maioria dos senadores brasileiros dobrou-se à fraude e à mentira, aprovando um golpe parlamentar contra a Constituição, a soberania popular e a classe trabalhadora.
As forças reacionárias, ao interromper vosso legítimo mandato, impuseram um governo usurpador, que não esconde seu perfil misógino e racista.
Atropelaram o resultado eleitoral, condenaram uma mulher inocente e sacramentaram o mais grave retrocesso político desde o golpe militar de 1964.
Esta ruptura da ordem democrática materializa os propósitos antipatrióticos e antipopulares das elites econômicas, empenhadas em privatizar o pré-sal, as companhias estatais e os bancos públicos, além de vender nossas terras para estrangeiros, comprometendo a produção nacional de alimentos e o controle sobre as águas.
Os golpistas querem, entre outras medidas, reduzir investimentos em saúde, educação e moradia, eliminar direitos trabalhistas, acabar com a vinculação da aposentadoria básica ao salário mínimo, enterrar a reforma agrária e esvaziar programas sociais.
A agenda dos usurpadores rasga as garantias da Constituição de 1988 e afronta as conquistas obtidas durantes os governos do presidente Lula e o da companheira, com o claro intuito de favorecer os interesses das oligarquias financeiras, industriais, agrárias e midiáticas, aumentando seus lucros em detrimento dos trabalhadores e das camadas médias.
Durante os últimos meses, ao lado da companheira, resistimos contra o golpe institucional por todo o país. Milhões de brasileiros e brasileiras participaram de manifestações e protestos, em esforço unitário para defender a democracia, os direitos populares, a soberania nacional e o resultado das urnas.
A voz da companheira, em discurso de 29 de agosto frente a seus julgadores, nos representa. Ali se fez ouvir, com dignidade e audácia, a verdade sobre o golpe em curso, sua natureza de classe e sua ameaça ao futuro da nação, pois os usurpadores não escondem sua submissão aos centros imperialistas e buscam destruir a política externa independente construída a partir de 2003.
Hoje a resistência apenas começa. Nas ruas e nas instituições. Nos locais de estudo, trabalho e moradia. Mais cedo do que pensam os usurpadores, o povo brasileiro será capaz de rechaçar seus planos e retomar o caminho das grandes mudanças.
Nossa luta contra o governo golpista e seu programa para retirada de conquistas será implacável. Buscaremos a unidade e a mobilização das mais amplas forças populares, combatendo sem cessar, até derrotarmos a coalizão antidemocrática que rompeu com o Estado de Direito.
Estamos certos de que a companheira continuará a inspirar e protagonizar a resistência contra o golpismo.
Do mesmo lado da trincheira e da história, lutaremos até a vitória de um Brasil democrático, justo e soberano.
Brasília, 31 de agosto de 2016
Frente Brasil Popular
29/08/2016
29 de agosto: 22 meses em um dia
por: CUT
Alvo das elites desde que foi eleita para seu segundo mandato na presidência da República do Brasil, em dia 26 de outubro de 2014, Dilma Rousseff (PT) é protagonista de uma data histórica para o País neste 29 de agosto. O depoimento da presidenta, que atravessará o dia de hoje, é parte do julgamento que pode culminar em um duro golpe contra a democracia brasileira.
Antes de entrar no Congresso, Dilma foi recebida por um grupo de mulheres que lhe deu flores. Em outro grupo, 30 pessoas de sua comitiva acompanharam a presidenta até o plenário. Entre eles, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, o cantor Chico Buarque e a atriz Letícia Sabatella.
O depoimento começou às 9h45. Do lado de fora, cada palavra dita por Dilma era acompanhada atentamente por ao menos mil pessoas. Uma hora antes, quando a comitiva da presidenta passou pelo local, os manifestantes agitaram suas bandeiras e se organizaram em gritos de apoio à petista.
Carmen Foro, vice-presidenta da CUT, visivelmente emocionada, falou sobre a data histórica. “Neste dia, nós brasileiros deveríamos refletir o que estamos fazendo com nosso País. Esse dia 29 de agosto ficará marcado em nossa história. Uma presidenta será julgada por um Senado sem moral. Se Dilma viesse aqui e ficasse calada, sua parte já estaria feita, mas, novamente, mostrou sua coragem e determinação no enfrentamento à esse golpe”, afirmou.
Apesar da emoção, Carmen lembrou que o caminho, independente do resultado do julgamento, seguirá sendo a rua. “A classe trabalhadora não sairá derrotada desse processo. Nós não voltaremos ao passado, não deixaremos que a classe trabalhadora trabalhe 80 horas por semana, não permitiremos o desemprego para a juventude, não aumentará a violência contra a mulher, e assim por diante. Essa é a missão da CUT no próximo período.”
A manifestação ao lado de fora do Senado, era majoritariamente formada por mulheres. Com flores e muitas faixas, lembravam os contornos sexistas que o golpe apresenta.
“Nós vivemos em um País patriarcal, em que a elite se sustentou durante séculos através da exploração da escravidão. Para essa elite, é um abuso termos eleito um presidente metalúrgico e termos colocado uma mulher na presidência. Nós somos abusados e por isso querem nos reprimir. Como mulher, eu não poderia ficar em casa hoje. Dilma nos passa uma mensagem de força e resistência que nos obriga a vir às ruas”, encerrou Carmen.
29/08/2016
Eletrobras rejeita proposta do TST
por: STIUDF
Na segunda-feira, 29, o Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) participou da segunda audiência de conciliação do dissídio coletivo de greve no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Mais uma vez, a direção da Eletrobras mostra a falta de compromisso com a categoria eletricitária. O diretor administrativo, Alexandre Aniz, nem mesmo compareceu na audiência para dar prosseguimento ao dissídio instaurado pela empresa.
Após um mês da primeira sessão, os representantes da Holding informaram ao ministro do TST, Emmanoel Pereira, a recusa, sem fundamentação, da proposta consolidada anteriormente.
Na ocasião, os dirigentes sindicais reforçaram a sensatez e responsabilidade da categoria em aprovar em assembleia a proposta apresentada pelo TST, na qual prévia reajuste de 5% em maio de 2016 e reajuste de 4,28% em agosto de 2016, sem retroatividade, com a manutenção das demais condições.
Com a negativa da empresa, o ministro apresentou proposta intermediária. Mesmo com a oposição dos representantes dos trabalhadores que pontuaram a dificuldade em aprovar a proposição, foi mantida a seguinte proposta: reajuste de 5% em maio de 2016 e reajuste de 4,28% a partir de 15 de setembro de 2016, com a manutenção das demais condições.
Em relação aos dias parados, o ministro propôs que 1/3 dos dias fossem descontados, 1/3 abonado e 1/3 compensado. O CNE rechaçou a proposta e após discussão foi definida a manutenção de cinco dias de abono para toda a categoria e para os trabalhadores e trabalhadoras que foram além dos cinco dias de greve, ou seja, a partir do 6º, foi determinado que 1/3 será abonado e 2/3 compensados.
Com o mesmo discurso da primeira audiência, o representante da empresa informou não ter condições de se manifestar sobre a proposição do TST considerando a necessidade da anuência do DEST.
Durante a audiência, o representante do Ministério Público do Trabalho recomendou ao ministro que fosse encaminhado ofício ao DEST solicitando cópia do processo administrativo no qual foi manifestada a decisão de recusa da proposta de acordo apresentada na audiência anterior. Uma vez que a empresa não apresentou nenhuma fundamentação para o resultado apresentado. Assim, o ministro, Emmanoel Pereira, se comprometeu a participar pessoalmente da discussão entre empresa e DEST.
De acordo com a proposta, os dirigentes sindicais têm até dez dias para levar à categoria a proposta para apreciação em assembleia e se manifestar nos autos.
Destaca-se que o dissídio, instaurado pela direção da Eletrobras, abrange os trabalhadores das empresas Cepel, Chesf, Eletrobras, Eletronuclear e Furnas que rejeitaram a proposta apresentada na última rodada de negociação. A próxima audiência está prevista para o dia 21 de setembro.
26/08/2016
Política pública de saneamento básico: as bases do saneamento como direito de cidadania e os debates sobre novos modelos de gestão
por: Ana Lucia Britto Professora Associada do PROURB-FAU-UFRJ Pesquisadora do INCT Ob
A Assembleia Geral da ONU reconheceu em 2010 que “o direito a água potável própria e de qualidade e a instalações sanitárias é um direito do homem, indispensável para o pleno gozo do direito à vida”. O direito humano à água e ao saneamento determina que todos devem ter direito à água e ao esgotamento sanitário, financeiramente acessível, aceitável e de qualidade para todos, sem qualquer tipo de discriminação. Também obriga os Estados a eliminarem progressivamente as desigualdades de acesso tanto à água como ao esgoto – desigualdades entre populações nas zonas rurais ou urbanas, formais ou informais, ricas ou pobres.
No Brasil dados do Ministério das Cidades indicam que cerca de 35 milhões de brasileiros não são atendidos com abastecimento de água potável, mais da metade da população não tem acesso à coleta de esgoto, e apenas 39% de todo o esgoto gerado é tratado. Aproximadamente 70% da população, que compõem o déficit de acesso ao abastecimento de água, possuem renda domiciliar mensal de até ½ salário mínimo por morador, ou seja, possuem baixa capacidade de pagamento, o que coloca em pauta o tema do saneamento financeiramente acessível.
Desde 2007, quando foi criado o Ministério das Cidades, pode-se identificar avanços importantes na busca de diminuir o déficit já crônico em saneamento e caminhar alguns passos no sentido de garantir o acesso a esses serviços como direito social. Nesse sentido destacamos: dentro do Ministério, a criação da Secretaria de Saneamento; as Conferências das Cidades e o Conselho Nacional das Cidades, que deram à política urbana uma base de participação e controle social.
Houve também, até 2014, uma progressiva ampliação de recursos para o setor, sobretudo a partir do PAC 1 e PAC 2; a instituição de um marco regulatório (Lei 11.445/2007 e seu decreto de regulamentação) e de um Plano Nacional para o setor, o PLANSAB, construído com amplo debate popular, legitimado pelos Conselhos Nacionais das Cidades, de Saúde e de Meio Ambiente, e aprovado por decreto presidencial em novembro de 2013.
Esse marco legal e institucional traz aspectos essenciais para que a gestão dos serviços seja pautada por uma visão de saneamento como direito de cidadania: a) articulação da política de saneamento com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde; e b) a transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios participativos institucionalizados.
A Lei 11.445/2007 reforça a necessidade de planejamento para o saneamento, através da obrigatoriedade de planos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana, e manejo de resíduos sólidos. Esses planos são obrigatórios para que possam ser estabelecidos contratos de delegação da prestação de serviços e para que possam ser acessados recursos do governo federal (OGU, FGTS e FAT), sendo que o prazo final para sua elaboração termina em 2017. A Lei reforça também a participação e o controle social, através de diferentes mecanismos como: audiências públicas, definição de conselho municipal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da política de saneamento, sendo que a definição desse conselho também é condição para que que possam ser acessados recursos do governo federal.
O marco legal introduz também a obrigatoriedade da regulação da prestação dos serviços de saneamento, visando a garantia do cumprimento das condições e metas estabelecidas nos contratos, a prevenção e a repressão ao abuso do poder econômico, reconhecendo que os serviços de saneamento são prestados em caráter de monopólio, o que significa que os usuários estão submetidos às atividades de um único prestador.
A lei articula ainda a necessidade de sustentabilidade econômica, diretamente vinculada à instituição das tarifas. Esses dois aspectos centrais devem, evidentemente, ser equacionados na perspectiva do saneamento como um direito, sobretudo considerando que no Brasil as desigualdades de acesso são ainda marcantes e são os mais pobres que não tem acesso ao saneamento. A lei indica que a sustentabilidade econômica não pode prescindir da ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços e da prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública.
O modelo tarifário, que está na base da sustentabilidade econômica, deve garantir uma quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando a garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, a partir da avaliação da capacidade de pagamento dos consumidores. Para isso, podem e devem ser adotados subsídios necessários ao atendimento de usuários e localidades de baixa renda.
Diante da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, e das perspectivas de redução de aporte de recursos federais para o setor, decorrente da política de redução de gastos públicos anunciada pelo governo Temer, surgem discussões sobre novos formatos de gestão a serem adotados no estado, articulados no âmbito do BNDES e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência; esses são orientados, sobretudo, pela perspectiva de aumento da participação privada na prestação dos serviços de saneamento.
Os modelos propostos ainda estão indefinidos e seria, portanto, prematuro avançar uma crítica ao que está sendo proposto, pautada apenas pelo que vem sendo divulgado recentemente na imprensa. Contudo, alguns aspectos para reflexão precisam ser ressaltados:
Quem entende o saneamento como direito de cidadania não pode escolher o modelo de gestão com base unicamente em uma solução para melhorar a situação dos cofres públicos (concessão onerosa na qual a participação privada se faz mediante um “pagamento” ao estado/ município pelo direito de prestar o serviço, ou outras formas nas quais o estado será compensado financeiramente por repassar para a iniciativa privada a prestação desse serviço público essencial).
Quem entende o saneamento como direito de cidadania não pode pensar em modificar um modelo de gestão pública sem um amplo debate com a sociedade, considerando os princípios de participação e controle social presentes na Lei Nacional (11.445/2007), o caráter monopolístico dos serviços, e os impactos desse mesmos na qualidade de vida dos cidadãos, na saúde pública e na qualidade do meio ambiente.
Quem entende o saneamento como direito de cidadania precisa adotar modos de gestão transparentes, cujas informações relativas à prestação dos serviços estejam disponíveis para consulta pública na internet, tais como: áreas com e sem acesso aos serviços; indicadores de qualidade dos serviços prestados; contratos de programa ou de concessão, com metas claras a serem atendidas no curto, médio e longo prazo; modelos tarifários, incluindo formas de subsídios e tarifas sociais, e detalhamento do tratamento a ser dado àqueles que não tem capacidade de pagar pelos serviços.
Infelizmente, no debate atual sobre as mudanças na prestação pela CEDAE e sobre a ampliação da participação privada, essas questões ainda não foram colocadas. É evidente que a gestão implementada pela CEDAE não é eficiente, nem transparente. No caso específico do Rio de Janeiro, e particularmente da Região Metropolitana, esse aspecto é central: existem bairros inteiros de municípios da Baixada Fluminense, como Queimados e Duque de Caxias, ou de São Gonçalo, habitados por população de baixa renda, que não têm acesso regular à água, e onde a rede de coleta de esgoto é inexistente. Estamos, portanto, no nosso estado diante de uma situação que fere os princípios básicos do direito humano à água.
Contudo, não é certo que o aumento da participação privada trará melhorias nesses aspectos. Algumas empresas privadas que hoje atuam no estado não têm sua gestão pautada por princípios de transparência; o controle social do saneamento no estado é inexistente. A Agenersa, responsável pela regulação do saneamento, dispõe de poucos quadros qualificados e há muito tempo não realiza concursos públicos para melhorar essa situação (em 2015 a agência contava com 80 funcionários, sendo somente sete concursados).
As mudanças no modo de gestão e a ampliação da participação privada precisaria passar por um amplo debate público, que envolvesse entidades representantes dos usuários, entidades que reúnem categorias profissionais, enfim, a sociedade civil, como um todo, que ainda não foi convidada a participar das discussões, fechadas dentro de modelagens construídas pelo governo do estado e pelo BNDES, que parece ter abandonado o componente “social” das suas funções.
A privatização não é necessariamente a solução para os problemas que enfrentamos. Na Europa cidades como Paris re-municipalizaram a gestão dos serviços; nas democracias mais avançadas essas mudanças passam inclusive por plebiscitos públicos. No Brasil existem serviços públicos municipais que estão no topo da lista dos melhores prestadores, mas essa informação é pouco divulgada pela mídia em geral. Em Uberlândia, Minas Gerais, com aproximadamente 600 mil habitantes, o DMAE, serviço público municipal, atende com abastecimento de água 100% da população; coleta 97% dos esgotos, e trata 100% dos esgotos coletados. No modelo tarifário adotado, as famílias com renda até dois salários mínimos, residentes em domicílio na condição de locatárias, comodatárias ou famílias proprietárias de apenas um imóvel tem isenção total dentro de uma faixa de consumo mensal até 20 mil litros.
No cenário de déficit concentrado na população com baixa capacidade de pagamento e de frágil capacidade de regulação, que caracteriza o estado do Rio de Janeiro, a concessão privada não parece ser um alternativa consonante com a perspectiva de saneamento como direito. Não sendo a concessão privada necessariamente a melhor opção, se estamos efetivamente em um contexto democrático, o governo estadual precisa colocar suas propostas de mudança na gestão do saneamento para o debate público. O caráter monopolístico desse serviço torna os cidadãos reféns do prestador; a sua essencialidade faz com que, qualquer questão que comprometa o acesso aos serviços, tenha consequências diretas na qualidade de vida e na saúde da população. O debate público é, portanto, imprescindível.
É indiscutível que o Estado do Rio precisa garantir e aumentar seus investimentos em saneamento, mesmo em contexto de “crise econômica”. É preciso que seja construída uma visão de saneamento não como gasto público, mas como investimento na saúde da população e na qualidade ambiental. Essa é uma opção política, que deve ser cobrada de nossos governantes, tanto no nível estadual como no nível municipal.
Em um cenário de pouca disponibilidade de recursos para investimentos, novos caminhos precisam ser considerados: a ampliação da capacidade fiscal e reavaliação das renúncias fiscais concedidas pelo estado; a revisão da política de terceirizações na prestação de determinados serviços públicos, com custos elevados e com resultados no mínimo discutíveis; a pressão junto ao governo federal pela manutenção dos patamares de investimento no setor; a ampliação das receitas da CEDAE, através de maior controle e revisão das tarifas aplicadas às empresas que usam água como insumo; e a definição de um Fundo Estadual com teria com objetivo específico a universalização do saneamento. O FECAM, que em determinado momento cumpriu essa função, teve sua capacidade de arrecadação comprometida pela crise do petróleo, mas pode e deve ser reformulado e alimentado por outras fontes, reservando seus recursos exclusivamente para saneamento.
São alguns caminhos para ampliar a capacidade de investimentos públicos, já indicados por quem estuda e analisa a “crise econômica” do Estado do Rio de Janeiro, que não pode, de forma nenhuma, ser argumento para a imposição de um novo de modelo de gestão de saneamento formulado nos gabinetes de governo de forma autoritária, passando por cima dos princípios que orientam a Lei 11.445/2007 e que buscam garantir o saneamento como direito.
25/08/2016
FNU e CNU participam do 9º Congresso dos Urbanitários do DF
por: STIUDF
Começou na manhã desta quinta-feira, 25, o 9º Congresso dos Urbanitários no DF (Conurb), no auditório do Sindicato dos Professores no DF (Sinpro). O objetivo do Congresso é aprofundar as discussões em busca de alternativas para os problemas econômicos e políticos que acometem a sociedade e a classe trabalhadora num cenário de retrocessos e retirada de direitos e venda do patrimônio público.
A FNU está sendo representada pelo seu presidente, Pedro Blois, e a CNU está sendo representada por seu presidente Paulo de Tarso Guedes. Na mesa de debates temas que dizem respeitos aos trabalhadores do ramo, como as ameaças de privatização dos setores de energia e saneamento.
19/08/2016
Justiça barra o entreguismo e licitação irregular em Ubá
por: Sindagua-MG
Vitória do saneamento! Apesar da truculência do prefeito de Ubá, Vadinho Baião, e de um forte aparato militar, os trabalhadores e a sociedade organizada mostraram o poder da mobilização e da luta para garantir o direito a um serviço público essencial para a saúde do povo.
Liminar concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias do Estado de Minas Gerais suspendeu a licitação da Prefeitura Municipal para entregar os serviços de água e esgotos de Ubá à privatização, quando apenas duas empresas se apresentaram – Águas do Brasil e Odebrecht Ambiental – e sendo impedida a Copasa pelas condições do edital da concorrência. O processo licitatório apresentava várias irregularidades e o juiz Luiz Fernando de Oliveira Benfatti concedeu a liminar sob as constatações de que a Prefeitura Municipal extrapolou o prazo máximo para extinguir o contrato, de 7 de fevereiro de 2014, o que garantia em seus termos contratuais a extensão da prestação de serviços por mais dez anos. Além de a Prefeitura ter se manifestado a posteriori (dia 25 de fevereiro), qualquer iniciativa neste sentido deveria ainda resguardar a indenização dos ativos da Copasa utilizados na prestação do serviço.
Mais severo ainda em sua decisão liminar, o juiz frisou que o Executivo Municipal “demonstrou desinteresse na realização de audiência de conciliação na petição inicial”, o que o impede dessa conciliação e suspende a concorrência pública 011/2015 “em qualquer das suas fases, ou qualquer outro procedimento licitatório posteriormente instaurado (…) até o trânsito em julgado do presente processo”.
Esta é, como dissemos, uma grande vitória de processo movido pela Copasa, mas que teve a decisiva influência e força da mobilização do SINDÁGUA, dos trabalhadores, dos vereadores de Ubá, de entidades do município, de acompanhamento do Ministério Público do Trabalho, da “Audiência Pública”, onde a população pôde se manifestar e declarar sua discordância da iniciativa do prefeito.
DECISÃO HISTÓRICA
A decisão liminar pode estar impedindo uma tramóia travestida de “concorrência pública”, tantos são os erros grosseiros do processo licitatório. Quem explica este interesse do prefeito no final do seu mandato? Por que conviveu com a Copasa como prestadora de serviços de saneamento durante seus oito anos em dois mandatos e surge com seu entreguismo à privatização quando está prestes em deixar a Prefeitura? Será que queria os serviços de qualidade enquanto era prefeito e agora quer deixar um rombo de herança? Não há explicação plausível! E como poderíamos ficar tranquilos com empresas investigadas pela Polícia Federal e Operação Lava Jato como concorrentes na licitação irregular?
E como explicar as condições prejudiciais ao município oferecidas às empresas privadas. Enquanto a Copasa propunha um contrato de 30 anos, era oferecido 35 anos no edital. Apesar de a Copasa oferecer um contrato com 100% de atendimento de água, o edital falava em 96%/90%. O mesmo para o tratamento de esgoto: a Copasa se propunha a alcançar 95% do tratamento, mas o edital pregava 85% até o sexto ano, 90% até o sétimo e 95% apenas a partir do oitavo ano. Estaria este prefeito defendendo interesse do município ou existe algo muito particular em tirar a responsablidade do saneamento das mãos do Estado e entregá-lo à ganância pelo lucro da iniciativa privada?
Mais incrível ainda, foi proposto pela Copasa o repasse de 2% da receita da empresa em Ubá para um fundo municipal, algo estimado à época em R$ 2 milhões 500 mil . E o que o prefeito colocou no edital? Um fundo de 1%. Pior, tudo isto sendo escondido dos vereadores, que não foram informados das negociações com a Copasa.
17/08/2016
MP que privatiza setor elétrico não deixa claro o que acontecerá com os trabalhadores
por: STIUDF
Apenas um deputado. Esse foi o quorum parlamentar na audiência pública realizada no Senado, nesta terça-feira (16), na Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 735/16, que entre outras coisas, abriu caminho para privatizar empresas de distribuição, geração e transmissão do grupo Eletrobras.
Por outro lado, representantes de entidades sindicais como STIU-DF e STIUEG, entre outras entidades de classe, lotaram a sessão para se manifestar contra a proposta. Uma nova audiência foi marcada para o próximo dia 30/08.
O relator da MP 735, deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), se retirou da Comissão no início da sessão após demonstrar irritação com a ausência do ministro de Minas e Energia (MME), Fernando Coelho Filho, que havia sido convidado e não compareceu. Por outro lado, nenhum representante da Eletrobras, principal interessada, foi chamado.
A sessão foi presidida por Hélio José (PMDB-DF), único senador presente. Representando o ministro, compareceu o secretário Executivo Paulo Pedrosa. Também esteve presente o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino. Só o deputado Fábio Garcia (PSB-MT) participou. Sob alegação de “aumentar a eficiência”, “acabar com os subsídios e encargos”, os quatro apoiaram e defenderam a aprovação da MP.
Inicialmente, a MP 735 promoveu alterações na legislação do setor elétrico sob o argumento de reduzir os custos orçamentários da União com subsídios. Isso significa que programas como Luz para Todos estão seriamente comprometidos e podem ser até extintos.
Ao promover uma espécie de privatização total no setor elétrico, a MP também modificou a Lei 12.783/13 para autorizar a União a transferir, pelo prazo de 30 anos, qualquer empresa estatal do grupo Eletrobras (seja ela de geração, transmissão ou distribuição de energia) ao consórcio privado vencedor da licitação.
Em poucos momentos, os participantes da audiência se demonstraram preocupados com a situação dos empregados das empresas públicas que estão na mira da privatização. Isso porque ainda não está claro se os trabalhadores serão admitidos, realocados ou se engrossarão as filas de mais de 11 milhões de desempregados no País.
A MP 735 também permite que todos os equipamentos da empresa estatal privatizada sejam transferidos para o vencedor da licitação. Dessa forma, o novo concessionário não precisará comprar absolutamente nada para realizar as atividades, sejam elas de geração, transmissão ou distribuição. Segundo Pedrosa, o governo interino de Michel Temer deve investir R$ 3,5 bilhões nas distribuidoras de energia da Eletrobras para que “possam se tornar atrativas”. Ou seja, será investido dinheiro público para depois vender as estatais à iniciativa privada.
A MP altera ainda a Lei do Programa Nacional de Desestatização (PND – Lei 9.491/1997) para permitir que fases nos editais de desestatização sejam invertidas, para que apenas os documentos do licitante vencedor da licitação sejam analisados.
Na próxima audiência pública, devem participar um representante das distribuidoras de energia, assim como representantes da Eletrobras, Intersindical dos Eletricitários de Santa Catarina, da Abrace, Abrade, Abragel, FGV Energia, entre outros.
Se não houver novas audiências públicas na Comissão Mista, a MP 735 precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
10/08/2016
Governo Interino não renova concessão da CERR
Em função da gravidade das mudanças regulatórias propostas pelo Governo Interino que dispõe sobre a não renovação da concessão da CEER e a sua futura privatização, que desde já a FNU e o sindicato dos Urbanitários de Roraima condenam, pela importância fundamental da empresa para a população do Estado e seus trabalhadores, foi cancelada a reunião do Coletivo de Saneamento da Região Norte, que seria realizada nos dias 23 e 24 de agosto em Boa Vista. Em breve será comunicada uma nova data.
É importante registrar que o STIURR já está mobilizado e realizando paralisações, além disso, os demais sindicatos das regiões Norte e Nordeste estão neste dia 10 de agosto em Brasília realizando articulações politicas, visando impedir a privatização das distribuidoras de energia. Somente com uma forte mobilização será possível barrar a entrega do patrimônio público.
0/08/2016
Congresso de saneamento reunirá especialistas em São Lourenço
por: ASSEMAE
Considerado essencial para a promoção da saúde e qualidade de vida dos cidadãos, o saneamento básico será o tema de maior destaque em São Lourenço (MG), de 10 a 12 de agosto. Trata-se do 5º Congresso Mineiro dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental, que realizará palestras, painéis, oficinas, visita técnica à Estação de Tratamento de Água do município e feira de tecnologias para saneamento.
O evento é uma iniciativa da Assemae Regional de Minas Gerais, com o apoio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de São Lourenço. São esperados aproximadamente 300 participantes, entre gestores públicos, técnicos, pesquisadores, profissionais do setor, entidades municipalistas e lideranças de organizações não governamentais.
A programação apresenta especialistas de diversas autarquias municipais de saneamento do estado de Minas Gerais, além de representantes do Ministério das Cidades, Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MG), Associação Mineira de Municípios (AMM), e da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
De acordo com o presidente da Assemae Regional de Minas Gerais e diretor-presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAAE) de Itabirito, Wagner Melillo, o congresso visa disseminar experiências exitosas de gestão e colaborar no desenvolvimento das autarquias de saneamento. “O evento será uma ferramenta importante para auxiliar os municípios frente aos desafios de nosso setor, incentivando a troca de conhecimento e a melhoria contínua dos serviços públicos prestados à população”, comenta.
Sob essa perspectiva, serão debatidos vários temas relacionados à gestão do saneamento básico nos municípios mineiros, incluindo casos de sucesso em centro de controle operacional, regulação e revisão tarifária, proteção a nascentes, cobrança de dívida ativa, obtenção de recursos em agência de desenvolvimento, redução de custos com a coleta seletiva de resíduos, Planos Municipais de Saneamento Básico, entre outros.
Além dos debates, o congresso realizará oficinas paralelas na Estação de Tratamento de Água (ETA) de São Lourenço, que também estará aberta para a visitação do público do evento no dia 12 de agosto. Por sua vez, a feira de saneamento do congresso contará com 12 estandes de 3×2 m², congregando empresas fornecedoras de tecnologias em produtos, equipamentos e serviços de saneamento básico.
Serviço
O que: 5º Congresso Mineiro dos Serviços Municipais de Saneamento Ambiental
Quando: 10 a 12 de agosto de 2016
Onde: Hotel Guanabara. Endereço: Av. Getúlio Vargas, 423, Centro, São Lourenço (MG)
09/08/2016
Nota da FNU/ CNU sobre o falecimento de Rui Porto
A direção da FNU/CNU manifestasse aos familiares e companheiros (as) do SINDIÁGUA/RS consternada com a notícia do falecimento do grande companheiro Rui Porto,também integrante da direção da Federação.
Quem teve a oportunidade, a alegria e a sorte de conviver com o Rui sabe que perdemos não apenas um amigo e um parceiro, perdemos também um guerreiro, um lutador, um combatente pelas causas mais nobres que restam aos homens e mulheres do nosso País: a solidariedade, o espírito de classe e de companheirismo.
A história do Rui nos inspira a todos e todas a continuarmos lutando por uma sociedade mais justa e fraterna e pelo saneamento público.
Daqui, só podemos dizer que vamos seguindo seu caminho e seus ensinamentos. Você partiu, mas deixou um pouco da sua força para cada um, para cada uma de nós seguir em frente…sempre lutando.
Abraço
Direção da FNU e CNU
08/08/2016
Presidente da CAERD desrespeita o Direito de Greve dos Trabalhadores e arranca as faixas do movimento grevista
por: Sindur
A greve dos trabalhadores da CAERD entrou no segundo dia nesta quarta-feira (10) e continua por tempo indeterminado. Devido à intransigência da Diretoria em não querer negociar o ACT 2016-2018 e a reposição das perdas salariais de 9,83%, o Sindicato já ajuizou o Dissídio Coletivo no TRT e a primeira audiência ocorrerá no próximo dia 12/08, às 9h00, no plenário do Tribunal.
Apesar de o movimento grevista ser ordeiro e pacífico, a presidente da CAERD não respeita o direito de greve conquistado pelos trabalhadores e trabalhadoras de nosso País, GARANTIDO No Artigo 9° da CF – Constituição Federal e na Lei 7.783, de 28 de junho de 1989 e pessoalmente ela corta e arranca as faixas do movimento grevista.
Agora pasmen, na calada da noite de ontem (09), 05 homens encapuzados e armados, renderam os vigias que cuidavam do material da greve e levaram todas as faixas, cartazes, banners e painéis do movimento grevista.
E hoje(10), no segundo dia de greve, a presidente da CAERD, que parece ter voltado no tempo e age como se estivesse na ditadura, ainda não satisfeita, novamente ela pessoalmente cortou e arrancou todas as faixas e cartazes do movimento.
Essa truculência sem precedentes na história do movimento sindical em Rondônia não tem cabimento, o que os trabalhadores querem é apenas negociar com a Diretoria o ACT e o reajuste salarial que é direito, mas em vez desta diretoria dialogar, apostam em medidas de força para acabar com o movimento grevista.
03/08/2016
Temer impõe apoio do Congresso à agenda de ajuste fiscal do seu governo para renegociar dívidas dos Estados
por: DIAP
Em troca da suspensão do pagamento da dívida dos Estados para com a União por seis meses e descontos por mais dois anos, o governo interino do presidente Michel Temer impôs ao aos governadores e ao Congresso Nacional – deputados federais e senadores – a aprovação do limite no teto dos gastos públicos, bem como as demais matérias da agenda prioritária do ajuste fiscal do seu governo.
Essa foi a proposta que o Governo de Temer(PMDB) fez aos governadores das 27 unidades da federação e foi aceita por eles. As dívidas dos Estados com a União chegam aos R$ 423 bilhões e as condições foram comemoradas pelos governadores, que em contrapartida serão cobrados na hora de conferir votos de suas bancadas no Congresso ao politicamente indigesto plano de congelamento dos gastos públicos, a principal cartada econômica do Planalto para tentar equilibrar as contas e seguir sendo chancelado pelo mercado.
Prolongamento da dívida
Pelo acordo firmado, nenhum Estado precisará pagar a parcela de suas dívidas até dezembro deste ano. Quando retomar o pagamento, em janeiro, ele será parcial. Começará com 5,55% da parcela mensal, passará para 11,1% e progressivamente até o 18º mês, quando atingirá os 100% da parcela mensal. Daí até o 24º mês, ela será paga em sua integralidade.
Além disso, o restante a dívida poderá ser paga em 20 anos e o indexador usado para a correção dos valores mudou do IGP-DI mais 6% ao ano (um índice oneroso) para a taxa Selic ou pelo IPCA – o que for menor – mais 4% ao ano. As dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também foram alongadas em mais dez anos.
Até 2018, os governos deixarão de pagar cerca de 50 bilhões de reais dos débitos por causa dessas alterações. Agora, as bancadas estaduais no Congresso Nacional serão instadas a votar a favor da proposta de emenda constitucional (PEC) 241/2016, que criará um teto para os gastos públicos nas três esferas (União, Estados e Municípios).
Bem recebida pelo mercado, a proposta, no entanto, enfrenta resistência de especialista, da sociedade e do movimento sindical porque limita o aumento das despesas ao percentual da inflação do ano anterior. Uma vez aprova haverá congelamento ou redução de gastos em áreas como educação e saúde, que têm receitas protegidas pela Constituição.
Rio de Janeiro e São Paulo
A ajuda aos Estados tem como objetivo, segundo o Governo, reduzir os déficits locais assim como cumprir a uma ordem do Supremo Tribunal Federal que determinou que todos os débitos deveriam ser renegociados. Os pedidos das mudanças nos indexadores das dívidas estaduais ocorrem há cerca de 20 anos. “É um pleito antigo que finalmente foi atendido. Pagávamos juros pior do que se paga a agiotas. Agora, teremos uma taxa que podemos pagar”, afirmou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD-SC).
O presidente interino disse que as mudanças podem ser o primeiro passo para uma reforma do pacto federativo. “Nós estamos fazendo isso em caráter emergencial para depois consolidarmos uma grande reforma administrativa no país”, disse Temer no início do encontro com os representantes dos Estados.
Para conturbar ainda mais o problema, o Estado do Rio de Janeiro editou um decreto de calamidade pública, que forçou o governo Temer a emitir um crédito extraordinário.
O Estado que ficou menos contente com o acordo foi São Paulo porque havia um limite do desconto que cada unidade da federação teria: 300 milhões de reais. Como São Paulo é o maior devedor (mensalmente para quase 1 bilhão de reais), esse limite para ele foi pequeno e teve de ser alterado para os 400 milhões. “Acho que esse é o acordo possível. São Paulo foi beneficiado. Agora, foi menos que os demais”, afirmou o governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Governadores do PT
Dos cinco Governadores do PT, apenas um compareceu ao ato político-administrativo que selou o acordo: Camilo Santana, do Ceará. Os governadores Fernando Pimentel (MG), Rui Costa (BA), Tião Viana (AC) e Wellington Dias (PI) enviaram seus vice-governadores como representantes do Estado.
Ao lado do governador maranhense, Flávio Dino (PCdoB), esses chefes de Executivos estaduais são contrários ao processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff (PT) que tramita no Congresso Nacional. Com El País.
