O que muda com a votação do dia 31 de agosto na Assembleia Legislativa? Na prática, pouco ou nada.
O que os deputados autorizaram com a aprovação do PL 211 foi tão somente a modificação do artigo segundo da lei 5167 que criou a Corsan no ano de 1965.
O que diz o artigo:
“Art. 2º O Estado subscreverá sempre, no mínimo, cinquenta e um por cento (51%) do capital social e o integralizará utilizando os seguintes recursos.”
Quem privatiza, ou quem autoriza a privatização da companhia não são os deputados. Eles podem, no máximo, como fizeram na aprovação do PL, retirar um dos impedimentos que existia. Mas não o impedimento principal que está nas mãos dos prefeitos e vereadores de cada um dos municípios onde a Corsan atua.
Portanto, salvo a demonstração por parte de deputados da base do governo de um completo desconhecimento da situação da Corsan, da cobertura de esgotamento sanitário no estado e do tema saneamento como um todo, a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o PL significou um avanço pífio nas pretensões do governo.
Etapa mais difícil para o governo virá agora.
Mexer nos contratos de 307 municípios, retirar cláusulas que podem comprometer o CPF dos prefeitos, convencer os prefeitos de que o tema não precisa passar pelas Câmaras Legislativas Municipais (o governo não tem como dar esta segurança jurídica aos prefeitos), convencer os prefeitos da região da PPP existente (região metropolitana da capital) que é necessário privatizar quando as metas já estão todas contratadas, demonstrar viabilidade aos municípios pequenos, mostrar as cifras reais necessárias para a universalização dos serviços de esgotamento sanitário e também a arrecadação em cada município ou ainda, falar honestamente sobre tarifas, são alguns dos desafios para o governo estadual.
Como se vê, conseguir votos de deputados que desconhecem totalmente o tema foi a parte mais fácil para o governador.
E o motivo pelo qual o governo não podia atender à Famurs que pediu mais tempo para debater o projeto de privatização é que o governo não pode debater.
Se houver debate, a realidade aparece e estraga os planos do governador de alavancar sua candidatura à presidência da república.
Um exemplo claro de que o governo não pode debater é o caso de Santa Maria.
A universalização prevista no novo Marco Regulatório do Saneamento para 2033, na cidade coração do Rio Grande será alcançada em 2025.
O volume de recursos financeiros que serão necessários para esta universalização, já descontado o financiamento em andamento junto à Caixa Federal é de R$ 56.505.653,97, isto em 12 anos.
Já a arrecadação da Corsan em Santa Maria neste mesmo período será de R$ 1.916.889.099,84.
Outro aspecto que virá à tona com o debate é a real cobertura de esgoto da Corsan. Os deputados da base, encantados com o discurso do economista que comanda a Corsan, incapazes de pesquisarem para balizar seu discurso se prestam a repetir como papagaios a cantilena do governo.
Dizem que a Corsan teria 13% de cobertura, como afirmado por um deputado na sessão do dia 31.
Ora, o que tem que ser considerado numa possível privatização é o montante que já está pronto ou contratado (com verba definida) e o quanto a nova empresa privada terá que investir.
Sendo assim, a corsan tem hoje 42% de cobertura de esgoto.
Estes são alguns dos motivos pelos quais os deputados da base do governo atropelaram os prefeitos na votação do dia 31. Da parte do governo, o debate está proibido.
(*) Rogério Ferraz é Diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do Rio Grande do Sul – Sindiágua/RS.
