A sociedade acompanhou com perplexidade a tramitação recorde da Medida Provisória 1.031/2021 que, aprovada no Senado Federal e depois na Câmara dos Deputados, deu origem à Lei 14.182/2021 de privatização da Eletrobras.
A MP não passou pelas comissões obrigatórias e ainda esteve sujeita ao “toma lá, dá cá” do governo até a data de votação do Senado, e está eivada de vícios de origem e inconstitucionalidades, o que a tornou objeto de várias ações de trabalhadores, deputados, senadores e partidos políticos no STF, além de manifestações junto ao TCU e CVM.
Ainda que traga, em seu conjunto, diversas medidas prejudiciais ao sistema elétrico brasileiro e especialmente ao consumidor, sabemos que desestatização da Eletrobras é a que trará maiores impactos para a população, haja vista o incremento nos preços da energia elétrica provocado pela descotização das usinas sob sua gestão e perda do principal instrumento de política energética, industrial e de inclusão social no setor elétrico brasileiro, tanto para as atuais como para as futuras gerações.
A aprovação da privatização da Eletrobras ocorreu porque ela atende a interesses diversos e poderosos, entre eles aos de grandes bancos, fundos nacionais e internacionais, setores industriais e elite econômica local. Ainda assim, a aprovação da Lei só se tornou possível com a orquestração de um esquema envolvendo o lobby do gás e a criação de fundos regionais, estes, com uma governança de fundo de quintal, tais como observado no episódio dos tratoraços da
Codevasf.
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Informe_107_21_Inconstitucionalidade, negociatas e hipocrisia
