CENÁRIO INCERTO
“Não podemos afirmar que rumo a regionalização vai tomar”, afirma Sindiágua
O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba – SINDIÁGUA-PB, sempre atento à defesa dos serviços públicos, vem explicar a todos os trabalhadores e trabalhadoras, como também à sociedade paraibana, o que é possível afirmar em relação à situação atual da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa).
Muitos se perguntam se a Cagepa será privatizada, outros afirmam com ênfase que, até maio de 2022, a Companhia será vendida. No entanto, o que nós do Sindiágua-PB podemos afirmar, especificamente nesse momento, é que há muita especulação e conjecturas, porém nada de concreto e oficial sobre a real modelagem de gestão futura da empresa, o que nos impede de afirmar efetivamente sobre.
O que aconteceu no cenário recente da Cagepa foi a aprovação, no dia 17 de junho, pela Assembleia Legislativa da Paraíba, da criação de quatro microrregiões de saneamento: Alto Piranhas, Espinharas, Borborema e Litoral, modelo pelo qual o Sindiágua-PB discorda. A regionalização é uma obrigatoriedade consequente da Lei Federal 14.026/2020 do governo Bolsonaro, que criou o novo marco legal de saneamento básico, aprovado em julho de 2020, caso o estado não o fizesse, a Agência Nacional de Águas (ANA) o faria.
É verdade que em todo o Brasil, os serviços de saneamento público enfrentam uma ofensiva para serem privatizados, no entanto, os formatos escolhidos para entregar o saneamento nas mãos da iniciativa privada são diferentes.
Por aqui, ainda não podemos afirmar que rumo a regionalização vai tomar. É um cenário ainda incerto. A privatização não está sendo uniforme em todo o Brasil. Por exemplo, em Alagoas foi feito o leilão da região metropolitana, inclusive, foi vendido por um ágil muito alto. Já no Rio de Janeiro, foram feitos leilões de blocos. Inclusive o bloco, onde se concentram as comunidades do Rio, como a Rocinha, não houve nenhum interesse, ficou deserto, ninguém deu lance. Já no Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa aprovou, na semana passada, a venda da Corsan.
Serviços de saneamento sob a mira da privatização
A lei do novo marco regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020) impôs aos estados brasileiros a necessidade de adotarem o formato de regionalização dos sistemas de água e esgoto, e em caso de descumprimento, a extinção dos contratos já celebrados com as companhias de água e esgoto, é o caso daqui, com a Cagepa. A nova lei regulamenta que se realize a licitação dessas regiões, abrindo a possibilidade de as empresas privadas concorrerem, o que na prática, pode significar o repasse dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada.
O gestor dessa política privatista tem sido o governo Bolsonaro através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que tem efetuado estudos, elaborado editais para as concessões plenas ou parciais ou, simplesmente, a venda das estatais. Nas suas publicações oficiais, o BNDES classifica o padrão e elabora a orientação para a regionalização, separando o filé para maior interesse do capital privado, sem pensar no interesse público, na universalização dos serviços de saneamento, nem em tarifas módicas. O BNDES estabelece datas para um cronograma de assembleias, publicações de editais e leilões para as políticas de saneamento nos estados. O fato é que não sabemos como a CAGEPA está inserida nesse cronograma, por isso, precisamos ter acesso aos estudos que estão sendo efetuados pelo BNDES em relação à CAGEPA, confirmado pelo diretor financeiro e administrativo da Companhia, Jorge Gurgel, durante reunião realizada, no dia 26 de agosto, com o Sindiágua-PB. Por isso, solicitamos que o diretor-presidente da Cagepa, Marcus Vinícius Fernandes Neves, e o Governador do estado, João Azevêdo (Cidadania), nos recebam e revelem qual o formato de gestão que a Cagepa vai adotar para as microrregiões de saneamento criadas na Paraíba.
Em geral, as empresas estaduais de saneamento estão sim correndo riscos de serem privatizadas, porque o novo marco regulatório proíbe as prefeituras de renovarem os contratos de programas. “Um exemplo disso, é o município de João Pessoa, que está sem contrato e a prefeitura não pode fazer. A Prefeitura tem que abrir licitação. Aqui na Paraíba, não temos qualquer pronunciamento da Cagepa e do Governo de qual modelo de gestão será adotado, após a aprovação do projeto de regionalização na Assembleia Legislativa”, explica a diretoria executiva do Sindiágua-PB.
É importante dizer que entre as microrregiões criadas na Paraíba, as regiões mais interessantes para a iniciativa privada serão as do Litoral e Borborema, porque são as mais lucrativas. As outras regiões que atualmente são beneficiadas pelo subsídio cruzado – que é o compromisso do poder público em colocar o direito à água como direito humano e não apenas para quem tem condições econômicas de pagar por ela – vão ficar abandonadas. Com o subsídio cruzado, os municípios que dão lucro, cobrem os “gastos” daqueles municípios que são deficitários.
No caso da Paraíba, os municípios de João Pessoa e Campina Grande cobrem a execução do serviço de água e esgoto de todo restante do estado. Não interessa para as empresas privadas cumprir o compromisso social do subsídio cruzado, ao contrário, o interesse delas é trabalhar em cidades com mais de 100 mil habitantes para garantir seus lucros. Municípios pequenos, abaixo de 100 mil habitantes, estão fadados a ficar sem o serviço de água e esgoto, a não ser que o Estado o faça de forma precária, porque não vai poder contar com o dinheiro de arrecadação dos serviços de saneamento dos grandes municípios, como João Pessoa e Campina Grande.
A Confederação e a Federação Nacional de Urbanitários (CNU/FNU), a que o Sindiágua-PB é filiado, têm duas frentes de lutas para impedir a privatização do saneamento brasileiro, uma política e uma jurídica:
Luta Jurídica
No dia 7 de junho, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, pediu pauta de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6536 – contra ilegalidades da Lei 14.026/2020 do governo Bolsonaro, que modificou o marco legal do saneamento. A ação foi protocolada no STF, em agosto de 2020, pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, a partir de estudos realizados pela assessoria jurídica e técnica da Federação Nacional do Urbanitários e Confederação Nacional dos Urbanitários (FNU)/CNU).
Uma das principais inconstitucionalidades apontadas na ação é o fato de que o novo modelo legal do saneamento permite a privatização seletiva dos serviços dos municípios maiores e mais rentáveis, migrando-os para as empresas privadas, enquanto que os municípios deficitários, incluindo municípios com população economicamente vulnerável, permaneceriam bancados pelo poder público.
O julgamento da ADI 6535, previsto para novembro de 2021, pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão previstos na nova lei e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público.
Luta Política
O Sindiágua-PB, a FNU e CNU lutaram durante todo o ano de 2019 dentro do Congresso Nacional para barrar as diversas iniciativas de privatização do saneamento brasileiro, até que em 2020, o marco regulatório foi alterado e sancionado pelo governo bolsonaro. No entanto, nunca saímos das ruas, denunciando o descaso com os serviços públicos pelo Governo Federal, que quer vender o Brasil e dialogando com os trabalhadores e trabalhadoras e com a sociedade sobre a necessidade de defender o saneamento público.
É nisso que acreditamos e vamos fazer de tudo para que assim seja. Qualquer outra informação sobre privatização, seremos os primeiros a irem às nossas bases e conversar sobre o assunto, por isso, devemos sempre permanecer unidos, fortes e prontos para lutar contra qualquer perigo de privatização da Cagepa ou do serviço de saneamento.
O Sindiágua-PB está atento e acompanhando os fatos!
Trabalhadores e trabalhadoras, uni-vos!
