O Ministro Aroldo Cedraz, do TCU, determinou que o Ministério de Minas e Energia reapresente, em cinco dias, uma série de documentos e informações necessárias à análise e aprovação da assinatura dos 22 novos contratos de concessão.
O despacho foi emitido na última quarta-feira, dia 01/12/2021, com severos apontamentos sobre o eventual valor a ser adicionado aos novos contratos de concessão de energia elétrica, e também sobre os reflexos econômico-financeiros para o consumidor em dois diferentes cenários – usinas cotizadas e descotizadas- considerando a necessidade de aporte de recursos pela Eletrobras na CDE.
O Ministro ainda pontuou que o corpo técnico do TCU identificou falhas na modelagem econômico-financeira da privatização, que somam R$ 16,2 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões foram inclusive reconhecidos pelo Governo.
As determinações feitas pelo Relator devem ser cumpridas no prazo de 5 dias pelo MME e, na sequência, haverá determinação de nova análise dos documentos pelo setor técnico do TCU, o que dificulta significativamente a inclusão do processo em pauta de julgamento nas sessões da Corte em 2021.
Parabenizamos os eletricitários e eletricitárias na importante vitória, que certamente é fruto das audiências feitas pelo CNE, assessorado pela Advocacia Garcez, junto à equipe técnica e Ministros do Tribunal de Contas da União no decorrer das últimas semanas, em especial com os Ministros Walton Alencar, Bruno Dantas, e também com o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
Seguiremos em luta, com audiências já agendadas para a próxima semana, na qual representantes do CNE, parlamentares e a equipe da Advocacia Garcez se reunirão com o Ministro Aroldo Cedraz, oportunidade em que irão expor os demais pontos de preocupação relativos à privatização da Eletrobras.
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Fonte: Equipe Advocacia Garcez
