O Ministério de Minas e Energia encaminhou à Presidência da República a proposta de projeto de lei (PL) sobre a reforma do setor elétrico, que é definido pelo governo como projeto de “modernização e Abertura do Mercado Livre”.
O texto, com a proposta de aprimoramento do marco legal do setor, é resultado da Consulta Pública Nº 33, iniciada em 5 de julho de 2017 e concluída em 17 de agosto de 2017, que teve cerca de duas mil interações e resultou em 209 contribuições.
A principal mudança será na forma como a energia é comercializada. No Brasil, a energia é vendida em 2 tipos de mercado: regulado, quando os consumidores são abastecidos por meio das distribuidoras, e o livre, no qual os consumidores podem adquirir energia diretamente dos geradores.
O projeto prevê a abertura do mercado livre para todos os consumidores de alta tensão, de forma gradual, reduzindo os limites ano a ano. Assim, os consumidores podem escolher de quem vão comprar energia e negociar o valor e duração dos contratos.
Adicionalmente, o projeto também propõe uma solução para indenização às transmissoras, referente a ativos não amortizados anteriores a 2000, buscando encerrar a disputa judicial sobre o tema, e também apresenta uma proposta para acabar com o imbróglio do risco hidrológico (GSF) no mercado livre. (com informações das agências)
Clique aqui para ler a íntegra da proposta do projeto de lei.
Governo propõe acabar com limite de compra de terras por estrangeiros que invistam em energia elétrica
Projeto faz parte da proposta encaminhada pelo Ministério de Minas e Energia
O Ministério de Minas e Energia propôs acabar com os limites para compra e arrendamento de terrenos rurais para estrangeiros que pretendam investir em projetos de energia elétrica no Brasil.
A mudança está no projeto do novo marco regulatório do setor elétrico e foi encaminhado à Presidência da República para depois ser analisado pelo Congresso Nacional. A inserção do artigo foi uma surpresa, já que não constava na nota técnica inicialmente submetida à consulta pública, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
— Hoje o setor elétrico é aberto a um conjunto de empresas nacionais, mas com capital estrangeiro. Esses investidores, para fazer um investimento em um parque eólico ou em uma linha de transmissão, têm dificuldade na aquisição das terras. Para investimentos do setor energia, pela natureza deles, que são investimentos regulados, fiscalizados e que os ativos estão e produzem energia para o território nacional, não deveria haver esse tipo de restrição, porque ela diminui a competição. Isso prejudica os consumidores — disse o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa.
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, especialistas dizem que o texto contém brechas que podem ampliar a liberação de terra: “A redação não prevê que toda a área tem que estar vinculada a projetos de energia. Além disso, a aquisição é definitiva. Não está dito se a compra vale só pelo prazo que durar o projeto de geração, por exemplo”, afirmou Gustavo Magalhães, sócio da Fialho Salles Advogados. (fonte: Nocaute)
