O TCU – Tribunal de Contas da União – retoma nesta terça-feira (15/2) análise sobre privatização da Eletrobras
Leia carta do CNE – Coletivo Nacional dos Eletricitários – ao ministros do TCU:
Senhora e senhores ministros do TCU está em vossas mãos uma decisão que trará grandes consequências para o futuro do Brasil e para a credibilidade desta corte junto ao povo brasileiro.
Os senhores e a senhora ministra terão que decidir de que lado da história serão lembrados. Do lado daqueles que estão atropelando as leis, a ética pública e os prazos procedimentais para vender a Eletrobras a qualquer custo e a preço de banana, ou do lado daqueles que resistem a esta tentativa insana de privatizar a Eletrobras no apagar das luzes de um governo, que tanto prejuízo deu ao país, por um valor completamente insatisfatório e cujo processo está eivado de irregularidades, conforme detectado pela própria unidade técnica do TCU.
Nós, profissionais do setor elétrico, acreditamos que, apesar de toda a pressão que o governo Bolsonaro está fazendo, conforme denunciado por vários veículos de comunicação, os senhores e a senhora ministra não aceitarão se submeterem a este processo completamente irregular e desprovido de bom senso. Todos nós lemos detalhadamente o robusto relatório técnico, de 68 páginas, elaborado pela SeinfraElétrica, unidade técnica do TCU, que criteriosamente demonstrou as irregularidades do processo e os prejuízos para a população e ao erário.
A seguir listamos algumas irregularidades que devem ser criteriosamente analisadas e apuradas para que o processo e a credibilidade do TCU não sejam maculados:
1) A Unidade Técnica do TCU encontrou diversas falhas no processo de modelagem econômico-financeira da privatização da Eletrobras, que darão um prejuízo aos cofres públicos de R$ 16,2 bilhões;
2) O Ministério de Minas e Energia desconsiderou futuras fontes de receita para o preço de energia de longo prazo, CME – potência, que também foi identificado pela Unidade Técnica do TCU e mais recentemente pela área técnica do gabinete do ministro Vital do Rêgo, que pode chegar a um prejuízo ao erário enorme;
3) A ANEEL não levou em consideração na minuta do contrato de concessão, enviado ao TCU, as contribuições feitas na Audiência Pública nº 48, além de ter desrespeitado o prazo da mesma, reduzindo-o de 45 dias para 20 dias. Também não foi levado em consideração os impactos da Reforma Tributária, que está sendo discutido no Congresso;
4) A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara dos Deputados aprovou 2 (duas) PFC’s – Proposta de Fiscalização e Controle, sobre o processo de privatização da Eletrobras, que ainda não foram realizadas pelo TCU;
5) No último mês foram juntados ao processo matriz da desestatização da Eletrobras alguns documentos em caráter de sigilo, o que impede o contraditório e a ampla defesa;
6) Além do fato da privatização estar prevendo: a) Aumento considerável na tarifa na conta de energia elétrica, causando tarifaço com a conta de luz; b) Insegurança energética com a possibilidade de grandes apagões; c) Aumento da carbonização da matriz energética brasileira, sendo contraditório aos acordos internacionais de combate ao aquecimento global.
7) O CONACEN, Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica, entidade que congrega 54 Conselhos de Consumidores das Distribuidoras de energia elétrica, constituídos para atendimento ao art. 13 da lei 8361/1993 e regulados pela Resolução Normativa ANEEL 963/2021. O CONACEN representa os 84 milhões de consumidores das Classes Comercial Industrial, Poder Público, Residencial e Rural, de todo país, CONACEN também esta preocupado com os impactos na tarifa de energia elétrica para seus representados.
Devido as irregularidades relatadas peço que o processo seja retirado de pauta pelo relator para que seja possível debater e estudar com maior profundidade o processo, evitando-se prejuízo à população e aos cofres públicos.
Esperamos que esta Corte de não autorize a continuidade do processo de privatização da Eletrobras, enquanto todas as falhas não forem devidamente sanadas.
SENHORES MINISTROS E SENHORA MINISTRA O POVO BRASILEIRO CONFIA QUE O TCU CUMPRIRÁ COM O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL!
Veja aqui a carta aberta do Coletivo Nacional dos Eletricitários.
