Com 26 votos favoráveis, oito contrários e nenhuma abstenção, o governador Rui Costa finalmente conseguiu aprovar o Projeto de Lei – PL n°24.362/2021, depois de várias tentativas frustradas de votação em decorrência da forte resistência apresentada pela categoria e pela sociedade baiana em manifestações que aconteceram em frente à Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA.
Votaram a favor do projeto os (as) deputados (as) Aderbal Fulco Caldas (PP), Adolfo Menezes (PSD), Alan Castro (PSD), Alex Lima (PSB), Ângelo Almeida (PSB), Bobô (PC do B), Carlos Ubaldino (PSD), Diego Coronel (PSD), Eduardo Alencar (PSD), Euclides Fernandes (PDT), Fabíola Mansur (PSB), Fabrício Falcão (PC do B), Fátima Nunes (PT), Ivana Bastos (PSD), Jacó (PT), Josafá Marinho (PATRIOTAS), Jurandy Oliveira (PP), Maria Del Carmen (PT), Marquinho Viana (PSB), Neusa Candore (PT), Olívia Santana (PC do B), Osni Cardoso (PT), Roberto Carlos (PDT), Robinson Almeida (PT), Rosemberg Pinto (PT), Zé Raimundo (PT) e Zó (PC do B).
Após forte resistência da categoria e de ouvir o Sindae e especialistas do setor, o relator do projeto, deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), finalmente tinha se comprometido em incluir no PL a aprovação pela ALBA nos casos previstos em lei, a inclusão do Conselho de Administração no processo decisório e a exigência de estudos de alternativas para análises tanto da viabilidade técnica quanto do equilíbrio econômico-financeiro, entre outras alterações. Essas mudanças garantiriam não só a segurança jurídica, mas também um debate técnico qualificado e público sobre os destinos de uma das maiores e melhores empresas de saneamento do Brasil.
Contudo, mesmo com as modificações, o projeto continuou sendo danoso em sua essência, pois continua dando uma autorização genérica para o poder executivo estadual fazer “qualquer negócio” com a Embasa, sob qualquer forma jurídica. Esse “liberou geral”, em um eventual governo privatista, representa um “cheque em branco”, a famosa “faca e o queijo na mão” para que gestores possam operar formas de participação privada (privatização) sem discussão pública e sem passar novamente pelo parlamento, por isso o sindicato, os movimentos sociais e os maiores especialistas brasileiros no setor de saneamento fecharam posição contra sua aprovação.
Importante lembrar que, mesmo no âmbito de uma governo “progressista”, várias iniciativas privatizantes foram tentadas contra a Embasa, como a abertura de capital indireta através do projeto do BahiaInvest, a abertura de capital propriamente dita anunciada pelo governador Rui Costa sem estudos prévios, a tentativa de aprovar uma PPP totalmente desnecessária em Feira de Santana sem cumprir os pré-requisitos legais e até a indicação ilegal e imoral de um diretor financeiro vindo de uma empresa privada que disputa licitações na área de saneamento e que mantém contrato de PPP com a própria Embasa, num claro e evidente conflito de interesses. Todas essas indiciativas foram rechaçadas pela luta do Sindae.
É bom rememorar que, desde o final do ano passado, o Governo do Estado da Bahia tentava aprovar o PL para, segundo informou, atualizar a lei de criação da empresa ao “Novo Marco Legal” do saneamento, aprovado pelo governo Bolsonaro, e que visa a asfixia e o aniquilamento das empresas públicas do setor.
Agora aprovada pelo governo da Bahia, o PL 24.362/2021 abre diversas brechas que poderão possibilitar o direcionamento de fatias importantes da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitários da Embasa às empresas privadas, seja através de SPEs (Sociedades de Propósito Específico) ou outros arranjos jurídicos que a lei permita, o que representará o enfraquecimento da empresa que é a maior responsável pelo programa Água Para Todos e pela política de universalização do saneamento do estado. A partir de agora a Embasa poderá coligar-se ou se associar, de qualquer forma prevista em lei, com empresas privadas e criar sociedades de propósitos específicos – SPEs, subconceder ou subdelegar os seus serviços para terceiros. Caso isso aconteça, levará ao fatiamento da companhia e o seu conseguinte desaparecimento futuro. A categoria tem um desafio ainda maior neste momento, que é lutar para que isso não aconteça. Por isso é preciso dizer, de forma clara, que a luta continua e será travada de município a município, mas câmaras de vereadores e nos tribunais.
Por outro lado, é mister registrar que o Sindicato também conseguiu vitórias importantes nesse processo, a exemplo da inclusão no Projeto de Lei Complementar – PLC 148/2021, para que as microrregiões permitam à Embasa prestar os serviços de abastecimento de captação, tratamento, distribuição de água, além da coleta, transporte e tratamento de efluentes. Sem dúvidas um avanço importante, uma vez que o texto inicial previa que a Embasa ficaria encarregada apenas do processo de captação e produção de água, um modelo que se assemelharia ao processo de privatização ocorrido na CASAL (Companhia de Saneamento de Alagoas) e da CEDAE (Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro).
Retornando ao PL 24.362/2021, o Sindae aguardará a publicação no diário oficial da redação final desta lei, após a sanção do governador, para fazer uma avaliação mais criteriosa junto com o seus advogados acerca das suas implicações e alcances, visando traçar novas estratégias de enfrentamento.
A luta continua.
