A Justiça Federal deu um prazo de 72 horas para que o governo Jair Bolsonaro (PL) se explique sobre o processo de privatização da Eletrobras na ação movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que tenta barrar a venda da estatal.
A informação foi divulgada pelo próprio parlamentar nas redes sociais na manhã desta sexta-feira (10). “Em nossa ação, alertamos que estão atropelando a Lei da privatização e descumprindo determinantes fundamentais do processo. Estamos pedindo a ANULAÇÃO da emissão e oferta pública de ações da Eletrobras”, diz Rodrigues.
O senador entrou com a ação na última terça-feira (7) na Justiça Federal da 1ª Região, pedindo a suspensão imediata do processo de privatização da Eletrobras.
Segundo a ação, não foram cumpridas as condicionantes para a privatização e o processo descumpre a lei ao prever a capitalização antes da assinatura de contratos de novas concessões para a geração de energia elétrica.
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