O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviço de Esgotos do Estado da Paraíba, SINDIÁGUA-PB, juntamente com o Sinterágua protocolaram, na 3ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, uma Ação Popular contra a privatização do saneamento na cidade de Santa Rita (PB).
A ação foi protocolada nesta quarta (29/6) e tem como patrono, o especialista em ações contra a privatização do saneamento público, Dr. Luiz Alberto Gurjão Sampaio de Cavalcante Rocha, que foi o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6.536, que apontou diversas inconstitucionalidades na Lei que modificou o Marco Legal do Saneamento, a Lei 14.026/2020. Dr. Luiz Alberto Rocha é assessor jurídico da Federação e Confederação Nacional de Urbanitários (FNU/CNU) e advogado do Sindiágua-PB para tratar questões relacionadas à privatização do saneamento.
Desde o dia 12 de maio que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) se retirou da operação dos serviços de abastecimento de água e coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgoto da cidade de Santa Rita, devolvendo imediatamente todos os seus equipamentos, instalações prediais e acessórios (rede de distribuição de água, ramais de água, hidrômetros, etc) para Prefeitura Municipal de Santa Rita, que por sua vez já havia licitado o serviço de saneamento da cidade, e repassou a operação para a empresa privada Consórcio Águas do Nordeste (ANE) assumir.
Apesar do pouco tempo de operação, diversos problemas de desabastecimento e má qualidade da água já são enfrentados pela população da cidade de Santa Rita, por isso, o Sindiágua-PB e o Sinterágua repudiam a privatização e requerem na Justiça da Paraíba o direito da população paraibana terem acesso a um saneamento público e de qualidade. A ação popular contra a privatização do saneamento de Santa Rita conta com assinaturas de sindicalistas do Sindiágua e Sinterágua, e de pessoas não sindicalizadas mas que discordam da privatização dos serviços de água e esgoto.
“Esperamos que essa ação surta efeito no Judiciário e que possamos abrir o debate sobre o assunto junto à população santarritense, que é a mais prejudicada nesse processo”, declarou o presidente do Sindiágua-PB, José Reno de Sousa.
Para o Sindiágua-PB e o Sinterágua, está mais do que provado que a privatização do saneamento não funciona, basta verificar a situação de Manaus (AM) e de Maceió (AL) e por isso reafirmamos que água não é mercadoria. A Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu, em 2010, o acesso à água como direito humano, e exigiu que os Estados-membros que criem condições para fornecer acesso universal à água e ao saneamento, sem discriminação e priorizando os mais desfavorecidos. Dessa forma, entendemos que apenas uma empresa pública de água e esgoto tem o compromisso de executar esse serviço com base nesse direito, pois não enxerga esse bem comum como mercadoria, como é o caso da empresa privada.
A seguir, você pode conferir o arquivo do comprovante do protocolo da Ação Popular:
0834267-16.2022.8.15.2001-AP-Concessao-Santa-Rita-Protocolo
