O Sindaema conseguiu, na última semana, mais uma vitória na justiça com sentença favorável para mais uma trabalhadora filiada ao sindicato. Esta é a 11ª filiada que consegue tutela antecipada, com redução de carga horária pela metade. Essa conquista se soma às demais trabalhadoras que, agora, terão mais tempo para cuidar de seus filhos com autismo e síndrome de down, já que precisam de maior atenção e necessidade de apoio.
O setor jurídico do sindicato vem conseguindo essas sentenças favoráveis, defendendo a redução da carga horária de oito para quatro horas, e sem redução do salário.São decisões muito raras na Justiça do Brasil, mas o Sindaemavem se destacando e sendo protagonista nessas ações.
A dificuldade se dá, inicialmente, porque a Cesan é uma empresa de economia mista, e assim como as empresas privadas ela é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ou seja, não existe lei específica que determine a concessão desse benefício. Por isso que as ações movidas pelo advogado Ygor BugeTironi, que atende ao Sindaema, se baseiam na Constituição Federal, em tratados internacionais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Fonte: Ascom Sindaema-ES
