Na segunda-feira (12/09) o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA deferiu uma liminar, a pedido do Sindae, para suspender a concorrência pública 02/2021, que licitou os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de Xique-xique e os entregou à iniciativa privada. A decisão é um grande alívio para a população do município, que está pagando contas de água absurdamente mais caras desde que a empresa privada assumiu a operação dos serviços.
Essa é uma grande vitória na luta contra a privatização da água na Bahia e corrobora com o entendimento de que os municípios, integrantes de microrregiões de saneamento, não podem isoladamente decidir pela modalidade de concessão desses serviços públicos sem o consentimento do colegiado microrregional criado pela Lei Complementar LC – n°48/2019. O Conselheiro Mário Negromonte destacou em sua decisão que o município não apresentou a comprovação da autorização da Microrregião para este feito, uma vez que, de acordo com o anexo VII da LC 48/2019, Xique-xique é integrante da microrregião de saneamento. Também, segundo Negromonte, não foram apresentados os estudos de viabilidade técnica econômico-financeira.
No início de junho deste ano, o Ministério Público Estadual já havia se manifestado favoravelmente pelo deferimento da medida liminar, com base em uma Ação Popular- AP ajuizada pelo deputado estadual Marcelino Galo (PT) em parceria com o Sindae, para que se mantivesse a autarquia municipal SAAE na prestação desses serviços públicos. A AP, que ainda não foi julgada, pede que se torne nulo o processo licitatório que concedeu ao Consórcio Águas de Xique-xique a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por 30 anos.
O Sindae vem realizando um trabalho de conscientização da população através de anúncio em rádio local acerca dos riscos da privatização da água em Xique-xique com conta de água muito mais cara e sem que os investimento e melhorias sejam afetivamente realizados.
Outros municípios também estão sendo alvos de tentativas de privatização, a exemplo de Eunápolis e Valença. O Sindae tem atuado em todos eles para impedir a privatização, tanto na mobilização da sociedade quanto no âmbito jurídico. A luta continua!
Fonte: Ascom Sindae-BA
