Empresa realizou assembleia extraordinária do Conselho Deliberativo e insistiu em deliberar sobre a retirada de patrocínio do PSAP CTEEP, contrariando decisão judicial. Conselheiros acionaram PM e reunião virou caso de polícia. Processo continua suspenso!
Conforme amplamente divulgado, no último dia 20 de setembro, os trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas da ISA CTEEP obtiveram uma grande conquista contra os desmandos das patrocinadoras do setor energético: conquistaram na Justiça a suspensão do processo de retirada de patrocínio do plano PSAP/CTEEP e a manutenção do Plano até o julgamento definitivo do mérito. Porém, logo na manhã do dia 21, a empresa apresentou recurso contra a decisão, pretendendo sua revogação imediata para que fosse autorizada a realização da reunião de deliberação no âmbito do Conselho Deliberativo.
O Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeiro grau, justamente porque entendeu que existe questão a ser analisada, o que é chamado de “fumus boni iuris”, evidência de que a conduta da CTEEP viola os compromissos por ela assumidos, mencionando que: “diante da tese apresentada na petição inicial no sentido de que a conduta da agravante viola não só os deveres anexos (boa-fé objetiva em sua função supletiva), como também regra expressa no edital de leilão e no contrato administrativo celebrado com o Estado de São Paulo”.
No entanto, como a reunião agendada para quarta-feira, dia 21, tinha como pauta também a deliberação quanto a alteração regulamentar do Plano Setorial Familinvest, o desembargador entendeu por permitir a sua realização, mantendo de maneira expressa, a suspensão do processo de retirada de patrocínio.
A DESOBEDIÊNCIA DA CTEEP
Assim, tendo em vista que a retirada não é “ato único”, sendo composto de várias etapas que envolvem a apresentação do requerimento pela empresa patrocinadora (CTEEP) junto à entidade (VIVEST), na sequência deliberação pelas instâncias internas da Vivest (Comitê Gestor, Conselho Deliberativo e Assembleia Geral), análise e aprovação pela PREVIC e por fim, a liquidação do plano, o fato é que a CTEEP optou por descumprir decisão judicial, sob o argumento de que essa só produziria “efeitos práticos” após a deliberação dentro dos órgãos de governança, insistindo pelo atropelo da liminar concedida que não segregou sua aplicação conforme alegado pela Patrocinadora.
Pelo contrário! Foi deferida a tutela provisória para suspender o processo de retirada de patrocínio do Plano PSAP CTEEP, sendo imposto inclusive, a aplicação de multa pecuniária “por cada ato que possa ser interpretado como descumprimento”, determinando, portanto, a suspensão do andamento dos atos/procedimentos de retirada como um todo. Contudo, mesmo com a imediata a posição contrária dos representantes dos participantes e assistidos, a Patrocinadora insistiu por pautar e deliberar sobre a retirada de patrocínio do PSAP CTEEP.
CONSELHEIROS ACIONAM A POLÍCIA MILITAR
Apesar da tentativa da empresa de coagir e intimidar os representantes dos participantes e assistidos para que sucumbissem à pressão, alguns conselheiros, no cumprimento de seus deveres e, especialmente da observância à ordem judicial, acionaram a polícia militar e registraram Boletim de Ocorrência no local, apresentando os atos ilegais e reprováveis cometidos em total desrespeito ao próprio direito de representação e ao judiciário.
Não satisfeita, a CTEEP insistiu em seguir com o processo, mantendo na pauta da reunião da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) prevista para quinta-feira (22) às 10h, a deliberação sobre a retirada de patrocínio do PSAP CTEEP, apresentando manifestação nos autos na tentativa estender os efeitos na liminar, utilizando tal “inovação” como pretexto para validar seus atos ilegais.
VITÓRIA PERMANECE!
Iniciada sem que houvesse qualquer decisão do Tribunal, a ordem dos assuntos para votação foi invertida e, após constatarem que a decisão estava integralmente mantida, a matéria foi retirada de pauta, não sendo votada pela AGE, sendo mais uma grande vitória dessa luta aos trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas da ISA CTEEP!
Portanto, em que pese todas as investidas da CTEEP, seja praticando crime de desobediência à ordem judicial, seja criando urgências e tumulto no processo a fim de causar insegurança jurídica, em desonerar-se a todo custo dos compromissos assumidos sob o argumento de que atualmente o plano possui um déficit enorme que precisa ser estancado – ou seja, repassado aos aposentados e ativos -, escolhendo ignorar o fato de já ter se valido de consecutivos superávits, frisa-se que estas não serão admitidas!
Existem leis que pautam a irresignação dos representantes e assistidos do PSAP CTEEP, os quais não passaram despercebidos pelo Judiciário, que no exercício de seu papel fundamental há de fazer valer os direitos de todos e todas!
Por: Direção Sinergia CUT/Edição: Débora Piloni
