A Comissão Extraordinária de Privatizações da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) encerrou suas atividades na manhã da quarta-feira (14/12/22), quando foi aprovado o seu relatório final de trabalho. O relator, deputado Guilherme da Cunha (Novo), se mostrou favorável às privatizações e fez uma série de recomendações ao Poder Executivo e aos seus pares no Parlamento para que elas se efetivem, em especial, em relação aos serviços de energia elétrica, saneamento básico e gás natural.
Com a primeira reunião realizada em junho de 2021, a comissão promoveu 31 encontros no seu período de funcionamento, sendo 25 audiências públicas.
Além disso, participou, junto a outras comissões, dos ciclos do Assembleia Fiscaliza. Foram aprovados ao todos 62 requerimentos. De acordo com o relatório, as atividades indicaram que as privatizações podem melhorar a eficiência da produção de bens e da prestação de serviços públicos.
Por isso, o documento incluiu em suas recomendações que a ALMG aprove uma emenda constitucional estadual para acabar com a exigência de referendo popular para a desestatização de algumas empresas públicas, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Sugeriu, ainda, a construção de um projeto de lei para abertura do mercado de gás natural.
Saneamento básico
No âmbito do saneamento básico, o relatório indica a necessidade de se colocar na pauta de votação da Casa dois projetos atualmente em tramitação.
O primeiro, o Projeto de Lei (PL) 2.274/20, altera as normas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado. O segundo, PL 2.884/21, cria as unidades regionais de saneamento básico em Minas. Ambos ainda tramitam em 1º turno.
Ao Poder Executivo, o relatório recomenda, entre outras coisas, acompanhar as escolas que tiveram a gestão compartilhada com entes privados, no âmbito do Projeto Somar, para aperfeiçoar e expandir esse modelo.
Fonte: Portal da ALMG
