Manifestação do órgão é para instruir ADI movida pelo Partido dos Trabalhadores
A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, na última terça-feira (20/2), a manifestação necessária para instruir o próximo julgamento da ação de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Decreto 9.188, de 1º/11/2017, que facilitou a privatização de empresas públicas de economia mista, ao estabelecer “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.
Na manifestação rubricada pelo presidente Michel Temer, a AGU requer, inicialmente, que a ADI 5.841 seja considerada formalmente incabível, por visar um decreto “com natureza jurídica regulamentar”. Se for julgada no mérito, que a ação seja rejeitada, “na medida em que a alienação de ativos é medida empresarial possível juridicamente e perfeitamente compatível com o regime privado, não sendo exigível, portanto, autorização legislativa prévia para sua ocorrência”.
Além desta ação proposta pelo PT, foi distribuída para o ministro-relator Luiz Fux, por prevenção, a ADI 5.846, de autoria do Partido Comunista do Brasil (PC do B).
Decreto é legalização das ilegalidades
Para o PT, o decreto presidencial nada mais é do que a “legalização das ilegalidades e inconstitucionalidades já perpetradas pelo Poder Executivo na sua política de alienação de ativos das empresas estatais em curso no País, em clara ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, inscritos no caput do art. 37 da Constituição Federal”. (com informações: Jota)
Não à privatização do sistema elétrico nacional!
